Garantir a mobilidade com acessibilidade plena para toda a população e ao mesmo tempo contribuir para o desenvolvimento da cidade, estes são os objetivos do novo Plano de Mobilidade Urbana de Adamantina. Para atingir estes objetivos, de forma democrática e ouvindo plenamente todos os munícipes, a Prefeitura Municipal realizou nesta segunda-feira, a noite, uma Audiência Pública na biblioteca do município.
As pessoas que não puderam ir a Audiência podem participar do plano enviando sugestões para a comissão que desenvolve o trabalho pelo e-mail [email protected] . Outra audiência já está marcada para discutir o transporte público, o sistema viário e a hierarquização das vias públicas. Esta discussão será no dia 4 de novembro. No dia 11 de novembro será a vez de decidir sobre mobilidade urbana –calçadas e estacionamentos.
A audiência e o plano são exigências da lei federal 12.587 de 2012, da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei determina que todos os municípios brasileiros com população superior a 20 mil habitantes devem desenvolver e institucionalizar e implementar o plano sob os seguintes princípios: acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades nas dimensões socioeconômicas e ambientais; igualdade no acesso dos cidadãos ao transporte público urbano; gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da política de mobilidade urbana; segurança nos deslocamentos das pessoas; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso de diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Segundo a lei federal o Plano de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado e integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de três anos da vigência da Lei. “Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei.”