O Ministério Público protocolou na quarta-feira (9) mais uma Ação Civil de Improbidade Administrativa junto ao Poder Judiciário da Comarca de Adamantina contra o prefeito Ivo Santos. O MP investiga a contratação do escritório Castellucci Figueiredo Advogados Associados. A empresa foi contratada para a recuperação de créditos tributários, por inexigibilidade de licitação, e receberia 20% dos créditos tributários recuperados. Além do chefe do Executivo, a ex-secretária municipal de Assuntos Jurídicos Maria Cristina Dias e a Castellucci Figueiredo e Advogados Associados foram citados na ação. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira e aguarda decisão do juizado da 2ª Vara da Comarca de Adamantina.
Pedido do MP
No pedido principal, a promotoria requer que sejam declarados nulos os contratos firmados entre o Município e a empresa de advocacia, como também a condenação dos citados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios. O MP também quer que os citados sejam condenados solidariamente ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, e ainda que os demandados sejam apenados com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.
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Contrato suspenso
No dia 24 de julho a juíza da 3ª Vara da Comarca de Adamantina, Ruth Duarte Menegatti, concedeu Liminar que suspendeu o contrato firmado entre a Prefeitura e a Castelucci. Os pagamentos à empresa também estão suspensos, com vistas a proteger danos irreparáveis aos cofres municipais.
Outro lado
Procurada pelo IMPACTO, a ex-secretária municipal de Assuntos Jurídicos Maria Cristina Dias afirmou que até o momento não foi intimada. “Tomei conhecimento da ação pela imprensa. Depois de intimada apresentarei minha versão dos fatos, só em seguida a Justiça decidirá se haverá uma ação ou não. Estou tranquila”, afirma.