Exigência de fiador no aluguel de imóveis pode ser proibida

Projeto de alteração na Lei do Inquilinato tramita na Comissão de Assuntos Econômicos

Você tem dificuldades em encontrar um fiador? Ou você não gosta de ter que ser o fiador? Essa questão é sempre incômoda e constrangedora para a maioria dos brasileiros.

Com isso em mente, o senador Paulo Paim (PT-RS) pretende eliminar um dos pontos na Lei do Inquilinato, que permite aos proprietários de imóveis exigir dos inquilinos a apresentação de fiadores em contratos de aluguel. De acordo com o site do Senado Federal, a mudança está proposta no PLS 114/2016, que atualmente tramita na Comissão de Assuntos Econômicos.

O projeto, porém, ainda matém a exigência para garantia do contrato, a realização de depósito caução, seguro fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

FONTEPOR NOTÍCIAS AO MINUTO
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