Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (29), quatro Projetos de Lei (PL) devem ser votados pelos vereadores da Câmara Municipal da Adamantina.
Entre eles está o Projeto de Lei Complementar Nº 001/16, que dispensa a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de promover a cobrança judicial dos créditos tributários, ou não, cujo valor atualizado, no momento da propositura de eventual ação, não atinja o valor de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM), o que equivale hoje a R$ 574.
Assim, os contribuintes que devem para a Prefeitura, e cuja dívida não atinja esse montante, não serão acionados judicialmente, porém será mantida a cobrança administrativa e os procedimentos internos específicos, entre os quais, a inscrição dos mesmos na dívida ativa municipal.O PL será debatido em segunda discussão.
Discussão única
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Nº 008/16, que entra em votação em discussão única, e trata da desafetação da estrada municipal que liga os bairros Jardim Brasil e Parque Itamarati. A medida permitirá, em situação futura, a realização de melhorias nesse trecho, sobretudo o asfaltamento, nessa que é a única ligação entre os dois bairros.
Primeira discussão
Em primeira discussão, estão na pauta dois projetos de lei. O primeiro é o Projeto de Lei Complementar Nº 345/15, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal, que trata da revisão dos vencimentos dos salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal. A medida não contempla os subsídios dos vereadores.
O Projeto de Lei Complementar Nº 346/15, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de licitação para concessão de direito real de uso de imóvel a empresas industriais ou comerciais. Esses dois projetos, em primeira discussão, se aprovados, exigirão uma nova votação.
A sessão tem início às 20h, no plenário José Ikeda.