O Sincomercio (Sindicato do Comércio Varejista de Adamantina e Região) integra, juntamente com a FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), uma campanha nacional a fim de ampliar a discussão sobre a necessidade da Modernização das Leis Trabalhistas para o desenvolvimento do país. O foco da ação é abrir um canal de comunicação entre empregadores, empregados e sociedade em geral para um debate democrático a respeito dos temas sensíveis abordados pelo projeto e que merecem um espaço para esclarecimento e reflexão.
O ponto de partida para a criação da campanha, que também conta com a participação do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Entidade, foi justamente a percepção de que as propostas em tramitação na Câmara dos Deputados devem ser colocadas de maneira que exemplifiquem, na prática, que a modernização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) se faz necessária, tendo em vista a evolução do mercado profissional frente às novas tecnologias e formas de trabalho.
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A campanha será veiculada nos principais veículos de mídia de alcance nacional, sob três frentes: publicidade, estudos e reportagens, e contará com a participação de especialistas de diferentes segmentos da economia.
Histórico
O cenário atual denota a urgente necessidade de modernizar o mercado de trabalho brasileiro, pautado por uma legislação da década de 1.940 e que não condiz com a realidade econômica do país.
Na visão do Sincomercio, o Brasil encareceu em demasia o ato de empregar. Não só financeiramente com taxas, tributos, impostos e multas na eventual demissão, mas também na burocracia (a quantidade de informações, e relatórios e exigências legais que as empresas devem proceder para formalizar um empregado no País é assustadora). Além disso, há também o custo incerto e imensurável do risco trabalhista, dado que o País é recordista absoluto de litígios na área.
A burocracia cobra seu preço no Brasil, fato que leva a Justiça do Trabalho a receber mais de 3 milhões de processos trabalhistas por ano, que poderiam ser resolvidos na esfera extrajudicial, por meio da mediação ou até mesmo da arbitragem, o que não é exigido pela CLT. Em dados comparativos com outros países que também possuem Justiças do Trabalho estruturadas, enquanto no Brasil as empresas acumulam mais de 3 milhões de ações trabalhistas por ano, em países como o Japão (2 mil/ano), França (70 mil/ano) e Estados Unidos (75 mil/ano) os números são substancialmente menores.
O Sincomercio pondera que causa estranheza a dificuldade em fazer a Justiça do Trabalho entender que os acordos entre as partes são legítimos e devem prevalecer sobre o legislado. As relações trabalhistas no Brasil são reguladas pelos sindicatos das categorias, do lado patronal e laboral. Portanto, segundo o Sincomercio, não há que se falar em hipossuficiência do trabalhador, como possível razão para que um juiz desconsidere um acordo, julgando-o leonino ou atribuindo opressão de uma das partes sobre a outra com base no poder econômico e de informação.
Para o Sincomercio, esse impasse dificulta a livre escolha de emprego, como nos casos do trabalho em feriados e de horas extras, quando os empregados querem trabalhar mais, recebem por isso, as empresas desejam contar com a força de trabalho já treinada, mas ambos muitas vezes são impedidos por lei de se situarem em posição melhor do que a permitida meramente por uma legislação que não reflete a necessidade dos tempos atuais. Segundo o Sincomercio, tanto empregador como empregado têm o direito de buscar o que na economia se chama de “Ótimo de Pareto”, que é o ponto de equilíbrio entre as partes, onde ambas ganham com o acordo.
Outro problema que inviabiliza um salto de qualidade e de quantidade de contratações no Brasil são as várias restrições existentes à terceirização. Segundo o Sincomercio, essa modalidade é de certa forma o que há de mais moderno em extrair o máximo potencial produtivo, gerando elevada competitividade e reduzindo o custo unitário da produção. A atividade pode elevar a eficiência de cada empresa e, portanto, da economia, porém, são tantos os riscos e obstáculos que essa modalidade de contratação enfrenta no Brasil, que muitos empregadores deixam de expandir seus negócios pela falta de segurança jurídica.
Os custos de um trabalhador para a empresa também são desestimuladores para a geração de emprego no País. Hoje, um funcionário custa o dobro do que ele recebe. O preço de empregar está subindo continuamente no Brasil, sem que o salário recebido esteja efetivamente acompanhando essa elevação. O resultado disso, segundo a Entidade, leva o trabalhador a encontrar cada vez menos oferta de emprego (menos empresários estão dispostos a pagar um valor cada vez maior pela mão de obra) e o salário efetivamente recebido não cresce.
De forma geral, o Sincomercio apoia a Reforma Trabalhista que proporcionará que os representantes setoriais possam equalizar as necessidades de seus representados sem que haja a indevida intervenção do setor público sobre a relação entre Capital e Trabalho, que gera insegurança jurídica e custos que não são suportados pela economia nacional. Em um ambiente mais leve que crie menos riscos, menos obrigações burocráticas, custe menos, seja mais flexível, aceite cada vez mais a negociação sobre o que está legislado no passado, a Entidade acredita que será muito mais propensa a absorção da mão de obra e eliminação do maior problema social e econômico do Brasil atual: o desemprego.
A Reforma Trabalhista, de acordo com o Sincomercio, não se trata da retirada de direitos (que sequer existem na informalidade ou no desalento do desemprego), mas sim de garantir a modernização das relações do trabalho de acordo com os processos e com os níveis de informação e produtividade exigidos no século XXI.