O ‘caso Castelluci’ ainda traz desdobramentos para Prefeitura de Adamantina, que poderá pagar R$ 1,2 milhão ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por irregularidades na forma de compensação realizada pela empresa Castelluci Figueiredo & Advogados Associados, contratada para recuperar tributos trabalhistas em 2015.
O Ministério Público ajuizou uma Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa com relação à contratação da empresa de assessoria jurídica. “O processo ainda está em andamento, portanto, até agora nenhuma irregularidade foi constatada ou comprovada”, informa a ex-secretária Jurídica, Maria Cristina Dias. “Houve uma compensação de guia de um mês, que segundo a Empresa, a Prefeitura havia pago a mais em anos anteriores. Caso a Receita Federal do Brasil considere irregular a compensação, creio que a Prefeitura terá que negociar o pagamento do valor que foi compensado, referente a apenas um mês de pagamento”, esclarece.
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Segundo a Administração Municipal, em razão destas compensações efetuadas baseadas nas informações prestadas pela Empresa à Receita Federal foi apurado débito de R$ 1.215.000,00. “A Secretaria de Assuntos Jurídicos juntamente com a Secretaria de Administração está levantando sobre quais verbas a empresa se baseou para efetuar a compensação do mencionado valor para tentar justificar a compensação e evitar que o Município seja obrigado a pagar este valor. Caso não tenhamos êxito, ai sim a Prefeitura deverá pagar esta conta com multas e juros”, explica a Prefeitura, em nota ao IMPACTO.
A ex-secretária de Assuntos Jurídicos esclarece que a Prefeitura não fez o pagamento devido ter crédito perante a Receita Federal. “Que o Município tem crédito, não tenho dúvida. Só não sei quanto, porque é um levantamento técnico que precisa ser feito. Segundo esta Empresa e outros especialistas, há um crédito de aproximadamente R$ 10 milhões, pagos a mais pela Prefeitura”, disse a advogada, que completa: “A Administração não está indo atrás. E, isto causará prejuízos inestimáveis para o Município, porque a cada ano que passa perdesse o que se pagou a maior no ano anterior por conta da prescrição”, aponta.
Castelluci
O objetivo da Castelluci quando foi contratada era o de fazer a recuperação de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre benefícios trabalhistas e sua compensação administrativa perante a Receita Federal.
Essa contratação é alvo de Ação Popular que suspendeu o contrato do Município com a empresa. Além disso, o Tribunal de Contas abriu apartado para verificar o caso. “E, recentemente, foi aberto um procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, tendo como finalidade também apurar as irregularidade da contratação”, informa a Prefeitura.
Maria Cristina Dias
Já Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público é contra o ex-prefeito Ivo Francisco dos Santos Junior, a ex-secretária de Assuntos Jurídicos Maria Cristina Dias e os sócios da empresa Castelluci.
Maria Cristina Dias enfatiza que, na época, elaborou parecer jurídico que “obedeceu a todos os elementos de competência atribuídos ao Advogado pela Lei Federal nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB)”. “Trata-se de exercício profissional no contexto das prerrogativas de Advogado, não promovendo nenhum ato ilegal que tenha, porventura, maculado a decisão do Prefeito de Adamantina [na época, Ivo Santos], na ratificação da contratação, ou seja, dei parecer favorável à forma de contratação, por meio de licitação de inexigibilidade, orientei para que talvez não devesse ser contratada a empresa que foi, posto que há haviam ocorridos problemas em outros municípios, porém, a decisão de qual empresa contratar é exclusiva do prefeito”, disse.
Segundo a advogada, o Promotor que ajuizou a Ação Civil Pública entendeu que houve irregularidades, fez a denúncia, o judiciário aceitou, iniciou-se o Processo, mas, “só a sentença é que poderá determinar se foi legal ou não, e ainda assim, depois cabe recurso”, destaca Cristina Dias, que completa: “ela [promotoria] não concorda com o meu posicionamento profissional e está me processando por isto, entendendo que ao emitir o parecer eu cometi um ato de improbidade administrativa”, informa.
Prefeitura
A Administração Municipal destaca o impacto financeiro negativo que a contratação trará a Prefeitura. “Se trata de um valor considerável que poderíamos investir em serviços para a população e/ou remuneração dos servidores. Tudo indica que a empresa parece ter articulado um grande esquema de corrupção onerando os cofres das prefeituras no Brasil em benefício próprio. O prefeito em exercício na época, Ivo Santos, e a Secretária de Assuntos Jurídicos Maria Cristina Dias, não poderiam ter caído neste “conto de fadas”. A realidade dos fatos é que quem sofre todas as consequências é a população: falta de medicamentos nas unidades de Saúde, falta de investimentos na educação, infraestutura e consequente melhora na qualidade de vida”, disse, em nota.
Ainda, segundo a Prefeitura, “uma má gestão em pouco tempo desestabiliza um Município por vários anos, pois, as contas que teremos que pagar relacionada a este e a outros casos irá perdurar por no mínimo 10 anos, assim serão necessários no mínimo duas gestões responsável para organizar o Município”.
