A Câmara Municipal aprovou projeto do Executivo que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), em Adamantina. O objetivo, segundo a Administração Municipal, é recuperar a Divida Ativa do Município.
A Lei prevê descontos de multa e juros de 80% para o pagamento em única parcela, 70% para pagamento em duas parcelas e 60% em três vezes. O valor arrecadado depende da adesão dos contribuintes. “Diante do cenário econômico atual, a previsão é R$ 300 mil a R$ 400 mil. Findo o prazo de adesão será possível levantar o valor”, informou a Prefeitura.
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O programa beneficia todos os débitos vencidos inscritos em dívida ativa ou não com fator gerador até 31 de dezembro de 2016. “A Prefeitura tem como principal fonte de receita os impostos, taxas e contribuições. E conta com estas receitas para dispor à população os serviços públicos básicos, tais, como saúde e educação, quando não se tem arrecadação não é possível cumprir com os seus compromissos”, enfatizou, por meio de nota.
