Após aprovação em primeira discussão do aumento da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) e da alteração na forma de cobrança ao contribuinte, a Câmara Municipal de Adamantina rejeitou o projeto de autoria do prefeito Márcio Cardim (DEM) na sessão desta segunda-feira (30).
O projeto que dispõe sobre alterações das leis n°s 3.034/2.002, 3.071/2.003, 3.630/2.014 e 3.742/2.016, referentes à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências, foi enviado à Câmara pelo Executivo em 4 de setembro. Porém, devido às alíquotas propostas inicialmente estarem acima do desejado pelos vereadores, o projeto foi reencaminhado ao Legislativo com novos valores, sendo aprovado por seis parlamentares em primeira discussão no dia 16. Apenas Alcio Ikeda (Podemos) e Paulo César Cervelheira (PV) foram contrários.
Já nesta segunda votação, os vereadores Aguinaldo Galvão (DEM) e João Davoli (PV) mudaram o posicionamento e se juntaram aos outros dois parlamentares que já haviam rejeitado o projeto. Com o empate em quatro a quatro, já que Acácio Rocha (DEM), Eder Ruete (DEM), Hélio José dos Santos (PR) e Maria de Lourdes Santos Gil – a Dinha (DEM) – foram favoráveis ao projeto, sobrou para o presidente da Casa de Leis, Eduardo Fiorillo (DEM), o voto de minerva, também votando contrário.
Em sua explicação, o vereador Eder Ruete expôs dados sobre o impacto que o possível aumento traria ao consumidor que, segundo ele, não seria “absurdo”. “Primeiro gostaria de ressaltar que este aumento que está sendo proposto não é a pedido da companhia de energia elétrica, a Energisa. Este reajuste está para apreciação da Câmara para que o Município não tenha mais prejuízos com a iluminação pública. Por exemplo, na gestão passada a cidade teve déficit R$ 1,3 milhão, dinheiro tirado de outras áreas. Dinheiro tirado da saúde, de setores que poderiam receber investimentos. É recurso próprio, deveria ser investido no Município. Com uma possível aprovação, os valores estarão se pareando, não haverá sobra. Voto favorável também porque têm áreas em nosso município que precisam de iluminação pública, as ruas escuras. Poderemos cobrar com a aprovação. Também o Município terá dinheiro para investir em lâmpadas de LED, o que fará que Adamantina gaste menos, o que será transferido para nós, moradores. Temos na cidade 15.440 estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais. Desde total, 13.047 são residências. A maioria deste montante, cerca de 7 mil, terá aumento de R$ 1,06. Então, não é um aumento absurdo devido ao benefício que trará. Temos 538 casas que gastam acima de 500 quilowatts/hora. Para essas, que sofrerão o maior reajuste, será de R$ 4,24. É obvio que a população não quer nenhum aumento, porém, vejo a oportunidade de dar ao Executivo opção para fazer melhorias. E, isso só fará que eu aumente ainda mais a cobrança, os pedidos e os requerimentos”, destacou
Já o vereador Paulo Cervelheira justificou seu voto contrário à mudança na forma de cobrança da contribuição. Todo o reajuste está atrelado a Câmara Municipal, porém, caso o projeto fosse aprovado em segunda discussão, o aumento aconteceria toda vez que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fizesse a correção dos valores da tarifa de energia elétrica ou nas variações das bandeiras tarifárias (verde, amarela e vermelha), sem necessidade de apreciação do Legislativo local.
“Não concordo com a mudança na forma de cobrança, do UFM [Unidade Fiscais do Município] para faixa de consumo determinado pela Aneel. Atrelar a cobrança de iluminação pública a uma tarifa determinada por uma agência reguladora compromete muito, pois, automaticamente, se subir à tarifa a energia a iluminação pública também será reajustada. E, este aumento não passará mais pela Câmara, que hoje pode vetar ou não o reajuste, será feito automaticamente. Por isso votarei contra novamente”, se posicionou.
O vereador Alcio Ikeda completou dizendo que a mudança não se justificaria devido ao aumento de arrecadação pelo Executivo municipal. “O Refis [programa de renegociação tributária] este ano deu mais de R$ 1 milhão, o que foi proposto pela Câmara, encabeçado pelo presidente Eduardo Fiorillo, e resistido pelo Executivo. Disseram que não iriam fazer parcelamento para população, resistiram ao Refis com diversas desculpas e, ao finalizar o programa que arrecadou mais de R$ 1 milhão, eles [Prefeitura] cogitaram em fazer outro. Então foi positivo, indicação desta Câmara, em que o Executivo assumiu. O IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] sofrerá um reajuste de aproximadamente R$ 900 mil a mais aos cofres da Prefeitura. Os terrenos, que o Município estará vendendo através de leilão, darão mais de R$ 1 milhão para administração da cidade. E, se o prefeito quiser, tenho uma solução que falarei pessoalmente que trará economia de R$ 20 mil a R$ 25 mil por mês aos cofres públicos, o que dará aproximadamente R$ 300 mil ao ano. É uma solução que tenho e, se ele quiser, estou à disposição para sugerir. Assim, somente em relação a estes valores citados, a Prefeitura terá cerca de R$ 4 milhões fora do esperado de arrecadação. A Contribuição da Iluminação Pública, como o próprio nome diz: é uma contribuição para o custeio da iluminação pública. A população não deve arcar totalmente com esta despesa. É uma contribuição para que a Prefeitura custeie. Se o Município não tivesse instituído este tributo, mesmo assim a Prefeitura deveria arcar com este serviço. Não serei demagogo, não tem como, precisamos deste tributo. Mas, o que quero dizer é que mesmo sem a contribuição é obrigação da administração pública arcar, manter a iluminação pública, pois é um serviço básico e essencial. “Vai rejeitar o projeto de lei e piorará a iluminação da cidade”, isso não é justificativa. Se for rejeitado, tem que manter, continuar e fazer melhorias da mesma forma, já que a população para tributos de outras formas, como por exemplo o IPTU, imposto para custear o serviço público”, disse.
