Foi sancionado pelo prefeito, Ricardo Riverd (PSDB), no último dia 16, lei que veda a interrupção, em véspera de fim de semana e feriado, no fornecimento de água e energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor, em Sagres. A medida foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.
Segundo a nova legislação, está proibido o corte no fornecimento a partir das 12h de sexta-feira até às 8h, da segunda-feira. A proibição vale também para as 12h do dia anterior e 8h do dia seguinte a feriados nacional, estadual ou municipal. E, de segunda a quinta-feira, a interrupção do serviço só poderá ser feito das 8h às 18h.
O vereador Henrique Iembo (PSDB) explica que a medida vem para proteger o consumidor sagrense. “Essa lei é extrema importância para o cidadão, pois, anteriormente, as concessionárias de energia e abastecimento de água vinham as sextas, feriados e aos finais de semana e faziam o corte, paralisando o serviço. Mesmo o cliente pagando a dívida, ficava sem energia ou água durante todo final de semana, por exemplo, pois as empresas não religavam. Agora, com essa lei, o cidadão tem seus direitos preservados”, destaca.
O parlamentar enfatiza que a nova legislação não impede as concessionárias de fazerem o corte, caso de dívida. “A diferença é que a interrupção agora só poderá ser feita de segunda a quinta-feira, para que o cidadão consiga pagar a sua dívida e dê tempo de religar, para que não fique sem o fornecimento de energia e água”, explica.