Um novo apontado do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) determinou o prazo de 120 dias para Prefeitura de Adamantina regularizar a impugnação de 33 cargos comissionados. A decisão faz parte de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que tem como réus os poderes Executivo e Legislativo.
No processo, inicialmente, foram questionados os 86 cargos em comissão de diretores e chefes. Em 2017, o Executivo encaminhou projeto de lei que extinguiu 27 funções comissionadas, sendo aprovada pela Câmara Municipal.
Após nova apreciação pelo TJ-SP, a Prefeitura enviou nova propositura ao Legislativo, em maio deste ano, que impugnou outros cargos, passando o Município contar com 55 funções comissionadas.
Com o novo apontamento, a Justiça determina que outros 33 cargos sejam extintos, mantendo apenas 22 no quadro de servidores comissionados.
Os cargos, alvos da decisão, “contemplam o exercício de atividades técnicas e burocráticas que deveriam ser desempenhados por servidores públicos admitidos mediante aprovação em concurso público”, uma vez que aos comissionados não se referem a funções de direção, chefia ou assessoramento.
Na sexta-feira (21), a Prefeitura de Adamantina emitiu nota sobre o impasse.
“Diante da decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional alguns cargos em comissão do Município de Adamantina, o Executivo e o Legislativo terão 120 dias para regularizar os cargos apontados. Da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça a Procuradoria Jurídica do Município apresentará recurso, porém o recurso não suspende o prazo estipulado para a regularização. Foram realizadas reuniões entre Executivo, Legislativo e Servidores na tentativa de solucionar a questão de forma que não se coloque em risco a prestação dos serviços públicos colocados à disposição da população”, informou