Um projeto de lei lido na sessão de segunda-feira (15) pretende proibir a utilização de fogos de artifícios barulhentos em Adamantina para proteger pessoas e animais. A proposta tem como autor o vereador Acácio Rocha (DEM), que trabalha na estruturação do projeto desde o início de 2017.
Segundo o parlamentar, o objetivo é proibir a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causam poluição sonora, como estouro e estampidos, acima dos 65 decibéis. A medida se aplica a todo o Município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
Para a definição do limite de 65 decibéis, o projeto usa como referência as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem, editadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Já os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não causem poluição sonora (fogos de efeitos visuais), considerando o limite determinado na regulamentação, podem ser livremente utilizados.
Justificativa
Ao IMPACTO, o vereador disse que a iniciativa pretende pacificar um tema reincidente na cidade, no que se refere aos incômodos provocados aos seres humanos e animais, e à prática de poluição ambiental sonora à coletividade.
“A medida atende uma reivindicação de grande parte da comunidade local, que se manifesta, rotineiramente, contrária à adoção de fogos ruidosos em atividades isoladas ou cerimônias festivas públicas e/ou privadas, que causam prejuízos, transtornos e pânico a animais, e fragilizam ainda mais os idosos, acamados, deficientes e outros que estejam sob recuperação. A ideia surgiu ano passado, quando cheguei a apresentar um projeto semelhante e retirei pouco depois. Foi concebido com estrutura legal menos robusta se comparada à atual versão, que agora se construiu com mais contribuições e pesquisas, endossadas pelas reclamações de moradores. E recentemente, casos que afetaram pessoas doentes e até levaram animais a óbitos, foram decisivos para apresentar a proposta”, explica Acácio Rocha.
Tema cria debate
Polêmico, o tema será debatido em audiência pública antes da apreciação dos parlamentares, destaca o vereador. “As manifestações nas redes sociais já sinalizam uma posição de apoio, por grande parte da comunidade. Isso já é um termômetro. Também vou conversar com as lideranças religiosas para sensibilizá-los, e que possamos avançar com mais informação. E conforme estabeleci na justificativa que integra o Projeto de Lei, o tema deverá ser discutido em uma audiência pública, que deverá ocorrer nos próximos 30 dias, para um aprofundamento e sensibilização da proposta, que poderá receber contribuições”, pontua.
Segundo ele, a audiência aberta à população deve reunir profissionais da área de saúde humana e animal, e aqueles direta e/ou indiretamente afetados com os ruídos da soltura. “No mais, reconheço que tenho um grande desafio pela frente, em sensibilizar mais pessoas para que valorizem a vida, em respeito e proteção a terceiros e animais, e cujos hábitos, tradições e costumes podem ser e redefinidos para uma convivência mais saudável, e convertidos em gestos concretos que, de fato, possam representar sentimentos de gratidão e amor ao próximo”, enfatiza.
Também, pelas redes sociais, os contrários a proposta se manifestaram com discurso que “há outras prioridades na cidade”. “E realmente há muitas prioridades. E defino esta como uma prioridade humana e social. Defendo a ideia, estruturei um Projeto de Lei que agora tramita na Câmara Municipal e vim a público para debater isso com a sociedade. E no geral, e não é surpresa, estou feliz e motivado com as reações de apoio, e também tenho colhido todas as opiniões contrárias, e também contribuições. A ideia inicial está posta, na forma deste Projeto de Lei, e outras melhorias podem ser acrescidas ao texto. Seria mais fácil e cômodo me silenciar, omitir, ausentar, mas preferi propor, e mais que isso, sensibilizar a cidade e unir as pessoas que vivem o mesmo drama, propondo caminhos. A sensibilização tem ocorrido, de maneira bastante positiva, o que evidencia abertura e maturidade entre a nossa população”.
Fiscalização e multa
Caso aprovado, a proposta fixa prazo de 30 dias a partir da vigência da Lei para que a Prefeitura realize amplo levantamento sobre estabelecimentos que comercializem fogos de artifício em Adamantina, certificando-se que os mesmos atendam integral cumprimento à legislação brasileira sobre a atividade.
Segundo o Projeto de Lei, em estabelecimentos cuja atividade de comércio de fogos esteja em desacordo com o amplo conjunto legal, o Município deverá aplicar os meios legais e notificar seu responsável para a imediata paralisação da atividade, até que todas as exigências sejam integralmente cumpridas. Se vencido o prazo para regulamentação sem que as exigências sejam atendidas, a Administração Municipal deverá promover a lacração e interdição do local, impedindo sua atividade.
Já para que soltar fogos de artifício proibidos pela regulamentação será aplicada multa de 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município de Adamantina), equivalente a R$ 316, dobrada em caso de reincidência.
“Já a verificação da infração poderá ser obtida com a constatação e lavratura do auto de infração pelo agente de fiscalização competente, ou mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, apresentados por terceiros junto à área de fiscalização do Município de Adamantina. Nesse aspecto, usei como referência os mesmos parâmetros para obtenção de prova que passaram a ser possíveis na legislação de trânsito, que admite o vídeo como prova para constatação e autuação de condutores alcoolizados”, esclarece Acácio Rocha.
De acordo com o Projeto de Lei Nª 056, de 15 de outubro de 2018, as multas deverão ler lavradas pelo Município de Adamantina, em nome do titular do imóvel, ou seu locatário – quando caracterizada a condição de locação – onde estão aqueles que realizam a soltura de fogos, seja na própria localidade ou imediações (em frete ao imóvel, por exemplo), e à pessoa física devidamente identificada, que realiza a soltura de fogos em qualquer espaço público ou privado. “Para a identificação dos infratores e o efetivo exercício do poder de polícia pelos agentes de fiscalização municipal, o projeto prevê que o fiscal poderá requisitar apoio dos serviços de segurança pública”.
Tramitação
A proposta foi apresentada na sessão de segunda-feira. A etapa seguinte é a distribuição do projeto aos vereadores – o que já ocorreu – para estudos junto às comissões permanentes da Câmara Municipal, para que depois seja colocado em votação. E se aprovado pelo legislativo, vai depender ainda da sanção do prefeito Márcio Cardim (DEM) para que entre em vigor em 1º de janeiro de 2019.
“Na própria justificativa que integra o Projeto de Lei, destaco que será realizada uma audiência pública sobre o tema, a ser agendada e amplamente divulgada”, reafirma.
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