Após as afirmações do vereador Acácio Rocha (DEM) sobre engavetamento de projeto que prevê a transmissão das sessões da Câmara Municipal pelo Facebook, o presidente da Casa de Leis, Eduardo Fiorillo (DEM), se posicionou sobre o assunto.
Segundo ele, a tramitação do referido projeto aconteceu normalmente, conforme ocorre com as demais proposições, sendo que o Poder Legislativo sempre se pautou por um trabalho que respeite e atenda a legislação em vigência, comprovado através das inúmeras aprovações do Tribunal Contas, que nunca julgou irregular uma única conta da Câmara.
Confira o posicionamento do presidente Eduardo Fiorillo:
Quanto à afirmação do nobre Vereador, realizada através desse meio de comunicação, no sentido de que o objetivo do referido projeto seria gerar uma maior transparência na divulgação dos Atos Oficiais desse Poder Legislativo, necessário esclarecer, inicialmente, que a preocupação com a transparência e a divulgação dos Atos Oficiais da Câmara Municipal de Adamantina sempre foi deixada à mostra por essa Casa de Leis, salientando que nossa Câmara é uma das mais bem colocadas no ranking da transparência em todo o Estado de São Paulo, segundo pesquisa realizada pela ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.
Nesse contexto importante salientar que após uma análise criteriosa realizada pela ENCCLA (com participação conjunta do Ministério Público Federal e Estadual), de todos os pontos capazes de demonstrar a existência ou não de mecanismos de transparência, a Câmara Municipal de Adamantina atingiu 83 pontos (de um número que variava de 0 a 100) tendo como nota de avaliação 8,3, e, portanto, o Poder Legislativo Municipal se destacou como um dos órgãos públicos mais bem colocados no Ranking Estadual, considerando a avaliação realizada nos sites das Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, ocupando, conforme material amplamente divulgado na rede mundial de computadores, a 16ª colocação, dentre 645 Câmara Municipais que foram avaliadas pela ENCCLA em todo o Estado, o que é motivo de orgulho para todos nós.
Tal fato foi destacado, inclusive, na publicação do Jornal da Uvesp, na edição de fevereiro de 2016, onde a Câmara Municipal de Adamantina ganhou destaque dentre as 20 melhores Câmara Municipais de todo o Estado de São Paulo em termos de Transparência, ficando à frente, inclusive, das Câmara Municipais de nossa região que transmitem as sessões via internet, como as Câmaras de Dracena (410º colocada) e Osvaldo Cruz (433ª colocada).
Por todas essas razões se faz necessário melhor avaliar a necessidade ou não no aumento de gastos com publicidade e divulgação dos Atos Oficiais, já que, conforme mencionado pelo nobre Edil, pretende com a aprovação do referido projeto, sejam mantidos os gastos atualmente existentes com divulgação dos Atos Oficiais dessa Câmara e que sejam contratados novos serviços para transmissão das sessões via fanpage da Câmara Municipal, no facebook.
Assim, caso seja aprovado o referido projeto, esse Poder Legislativo terá que assumir uma nova despesa, que embora possa ser reconhecida como legal, deve ser analisada do ponto de vista custo/benefício.
Destaque-se, ainda, que a Câmara Municipal de Adamantina não vem medindo esforços para economizar o dinheiro público, outrossim, mantém respeito incontestável à legislação vigente e a todas as instruções e orientações proferidas por parte do Egrégio Tribunal de Contas (órgão fiscalizador), tendo orgulho de dizer que, durante toda sua história, jamais teve uma única conta julgada irregular, ao contrário, sempre obteve julgamento, proferido por parte do Egrégio Tribunal de Contas, pela regularidade de suas contas.
Aliás, desde que passou a ter contabilidade própria, independente do Executivo, ou seja, desde 1° de janeiro de 1997, portanto, há mais de duas décadas, jamais teve um único Processo Apartado ou formado em Autos Próprios; no julgamento de suas Contas por parte do Tribunal de Contas jamais houve a aplicação de multa a quem quer que seja ou qualquer pedido de restituição de valores; o que, por si só, já demonstra a seriedade com que é tratado o dinheiro e os princípios públicos nessa Câmara Municipal.
A título exemplo de economicidade, podemos mencionar que o valor mensal que poderia legalmente ser gasto com cada Vereador seria de R$ 7.596,68, contudo, gasta-se apenas R$ 3.300,00.
Ademais a Câmara poderia gastar anualmente, segundo previsão contida no artigo 29-A da Constituição Federal (excluindo os gastos inativos e pensionistas) R$ 4.062.269,59, porém, excluindo os gastos com inativos e pensionistas, fixou seu orçamento para esse ano de 2018 em apenas R$ 1.752.000,00, ou seja, já gerando uma economia de mais de R$ 2.200,000,00, e ainda deverá devolver aos cofres públicos até o final do exercício mais de R$ 200.000,00 graças ao empenho e dedicação de todos os Vereadores e equipe técnica.
Quanto ao gasto com pessoal desse Poder Legislativo, esse poderia atingir, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de 6% da receita corrente líquida do Município, porém, fechou o último quadrimestre com um ínfimo gasto na ordem de 1,48%.
Toda essa economia de mais de R$ 2.400,000,00 anuais que vem sendo realizada graças ao empenho e dedicação do Poder Legislativo como um todo não pode parar, pois a sobra desses recursos estão sendo aplicadas em educação, saúde, recapeamento asfáltico, em transferências financeiras em prol da Santa Casa e demais entidades, etc..
Destaque-se que existe atualmente um contrato vigente para a transmissão de todas as sessões realizadas por esse Poder Legislativo, bem como para divulgação dos Atos Oficias da Câmara Municipal, destacando, mais uma vez, que a aprovação do projeto de autoria do nobre Vereador Acácio Rocha acarretará, naturalmente, em um aumento de despesas com divulgação, estimado em mais de R$ 12.000,00 anuais e que deve ser analisado do ponto de vista custo/benefício.
Ademais, quanto à firmação, também realizada pelo nobre Vereador Acácio Rocha, no sentido de que o referido projeto teria sido “engavetado”, referida afirmação não procede, tendo o mesmo passado por uma série de etapas de tramitação e estudos, com conhecimento de todos os Vereadores, inclusivo do próprio autor do projeto, antes de ser colocado em votação no plenário.
Nesse diapasão, esclareça-se que após ser protocolado em 2017, o projeto foi despachado para análise das comissões permanentes, seguido de estudos junto ao Setor Financeiro para verificar a existência de dotação orçamentária, bem como o impacto orçamentário e financeiro que referido projeto acarretaria.
Outrossim, devido à necessidade de análises, o Presidente da Câmara e a equipe técnica sugeriram que o PL fosse votado somente em 2018, para que houvesse tempo hábil para realização desses estudos, sendo referida sugestão aceita pelo autor do projeto.
Em seguida, também com conhecimento e inclusive apoio do autor do projeto, o Presidente da Câmara e sua equipe técnica estiveram na Câmara Municipal de Osvaldo Cruz, para analisar o sistema de transmissão das sessões pela fanpage da Câmara em funcionamento naquela Casa de Leis, onde foram informados que havia baixa visualização nas transmissões, porém, receberam a notícia de que em Dracena havia um sistema de transmissão mais moderno o que permitiria uma melhor avaliação.
Acácio Rocha foi comunicado de que a nova visita seria realizada em Dracena a fim de avaliar também o sistema de transmissão da Câmara daquela cidade, oportunidade em que expressou sua concordância, fato exposto também em duas reuniões para os demais Vereadores.
Em Dracena, foi identificado que a aquisição de equipamentos para transmissão, assim como a manutenção e sua operação que necessitaria da contratação de um novo funcionário, além de gerar um gasto de cerca de R$ 50 mil para implantação de todo o sistema.
Essas informações foram repassadas novamente a todos os Vereadores em uma nova reunião, onde o autor do projeto sugeriu à Presidência dessa Câmara que estudasse a viabilidade de terceirização dos serviços sem a necessidade de aquisição dos equipamentos e contratação de novo servidor, o que, a pedido da Presidência da Câmara, prontamente fora feito pela equipe técnica desse Poder Legislativo, onde observou-se, em orçamento inicial, que ao terceirizar os serviços, os gastos iriam girar em torno de R$ 1.200,00 mensais.
Após todas essas análises e levantamentos fora realizada uma nova reunião onde os Vereadores, incluindo o autor do projeto, concordaram finalmente em colocar o projeto para votação em plenário.
Observa-se, assim, que as afirmações de Acácio Rocha, no sentido de que teria ocorrido “engavetamento” de seu projeto, não procedem, pois o referido projeto tramitou normalmente nessa Câmara, com pleno conhecimento de todos os Vereadores, sendo certo que, a Câmara Municipal conta atualmente com uma equipe técnica altamente qualificada, composta de alguns servidores com mais de 20 (vinte) anos de experiência na área legislativa, com trabalho reconhecido tanto pelos Vereadores que já passaram por essa Casa de Leis como pelo próprio Egrégio Tribunal de Contas, sendo certo que, diferentemente do que fora alegado pelo nobre Vereador, jamais fora realizado, seja por essa Presidência ou mesmo pela equipe técnica, qualquer procedimento tendente a ferir os princípios Constitucionais ou a legislação em vigor.
