Entidades de classe da Magistratura, do Ministério Público, dos delegados e dos auditores e fiscais promoveram, na manhã desta quinta-feira (22), ato público contra a Lei do Abuso de Autoridade em Adamantina. A manifestação, realizada no Fórum local, foi encabeçada pelo juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato.
O ato, que contou com a presença de promotores, delegados, policiais e membros da comunidade jurídica da cidade, teve o objetivo de alertar a população sobre o tema que tem sido tratado no Congresso Nacional. O PL (Projeto de Lei) 7596/17 já recebeu parecer favorável na Câmara dos Deputados e segue para aprovação do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Há dois anos em tramitação na Câmara dos Deputados, o chamado Projeto do Abuso de Autoridade aguardava formação de comissão especial. No dia 14 de agosto, após votação de requerimento de urgência da proposta, foi aprovado pelo plenário da Câmara em votação simbólica, sem o debate democrático e necessário ao aperfeiçoamento do texto.
O juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato pontou que o texto que seguiu para sanção presidencial põe em cheque, principalmente, o combate à corrupção e às organizações criminosas no Brasil, sendo essencial o veto presidencial ao Projeto de Lei.
Para a juíza Ruth Duarte Menegatti, o PL 7596/17 representa uma “agressão muito grande a independência do país”. “O nosso silêncio representa um prejuízo para toda comunidade. Não queremos privilégios, mas garantir os direitos da sociedade”, ressaltou.
CRÍTICAS
Uma das principais críticas de entidades como a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado.
Para ambas as associações, a amplitude do texto coloca em cheque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura.
“É um completo absurdo”, disse o presidente da Ajufe, Fernando Mendes. “O primeiro aspecto é isso, aprovar projeto dessa envergadura sem um debate mínimo diante de uma renovação do Parlamento que houve em 2018”, acrescentou.
Para Mendes, possíveis erros em decisões judiciais são passíveis de correção por meio de recursos a instâncias superiores, “mas a decisão do juiz não pode ser objeto de criminalização, porque isso fere a independência do Judiciário”.
Tanto Ajufe como AMB e também a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra dispositivos da lei.
VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA
“O PL aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”, disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, em nota publicada no site da entidade.
O presidente da ANPR, Fábio da Nóbrega, frisou que os membros do Ministério Público e os magistrados não são contra o “aperfeiçoamento” da lei de abuso de autoridade, mas que se dê da forma “açodada” como, a seu ver, foi a aprovação do projeto de lei.
Nóbrega avaliou o projeto como prejudicial ao combate ao crime organizado e à corrupção. “Fomos surpreendidos com um sem número de tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, que levam à insegurança jurídica”, disse o procurador da República.
“Eu não tenho uma outra compreensão. Vai inibir, vai amedrontar a nossa atuação no dia a dia, a partir da dúvida se as instituições podem agir nesse ou naquele caso”, disse o presidente da ANPR.
Em nota, a ADPF (Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal) disse que “se for sancionado, esse projeto vai gerar danos irreparáveis ao sistema de investigação, na medida em que funcionará como uma espada sobre as cabeças das autoridades que desagradarem os detentores do poder político e econômico que venham a se envolver em atividades criminosas”.
Com informações da Agência Brasil