O contribuinte, pessoas físicas e jurídicas, com inadimplências junto ao fisco municipal de Lucélia já pode quitar suas dívidas com descontos de até 100% sobre os juros e multas, por meio do Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
O Projeto de Lei, aprovado no último dia 17, tem objetivo promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos dos contribuintes, relativos a tributos ou auto de infrações em razão de fatos ocorridos até dia 31 de dezembro de 2019.
Em parcela única, o benefício será de 100% de desconto em juros e multa, inclusive para saldo devedor remanescente dos acordos firmados até o fim do ano passado, estando adimplente ou inadimplente.
De acordo com o Setor de Tributos, quem optar por parcelamento também será beneficiado com diminuição de juros e multa, sendo 80% para pagamento em até cinco meses; 50% para pagamento em até oito meses; e 40% para pagamento de nove a 15 meses. As parcelas mensais não poderão ser inferiores à R$ 25 para pessoas físicas e R$ 55 para pessoas jurídicas.
“O Refis é um instrumento bastante importante, com reflexos diretos na arrecadação pela Administração Municipal, além de ser uma ferramenta facilitadora para o contribuinte devedor”, pontua o Município.
Ainda,
segundo a gestão municipal, tanto o contribuinte quanto a Prefeitura são
afetados diretamente com o Refis: o contribuinte, que por diversos problemas ou
dificuldades não pode estar em dia com seus tributos, e a Prefeitura, que
recebe esses valores e pode reinvestir em melhorias para a própria população.
“Também é importante lembrar que a Administração Municipal tem uma série de
responsabilidades com educação, saúde, creche, medicamentos, coleta de lixo,
iluminação, manutenção das vias públicas, pagamento de fornecedores, entre
outras atribuições, e precisa de recursos financeiros para isso e os mesmos são
oriundos dos impostos e quando o contribuinte deixa de pagar, a Prefeitura
deixa de receber e isso compromete sua capacidade de promover atendimentos à
população, sendo importante fazer os pagamentos dos impostos em dia, e em casos
de dívidas existentes, o Refis é o instrumento para trazer os devedores para a
solução desses problemas”, informa.
Mais informações no Setor
de Tributos da Prefeitura, na Avenida Brasil, 1101, ou pelo telefone (18)
3551-9200, no horário das 07h30 às 11h e das 13h às 17h.