A Câmara Municipal de Adamantina derrubou o veto do prefeito Márcio Cardim (DEM) ao Projeto de Lei, de autoria dos vereadores, que autoriza descontos nas mensalidades da UniFAI (Centro Universitário de Adamantina) desde 16 de março – início da interrupção das aulas presenciais devido a pandemia do novo coronavírus.
Em sessão realizada nesta segunda-feira (1º), cinco dos oitos parlamentares aptos a votar derrubaram o veto do Executivo. A votação foi secreta e o presidente só se posiciona em caso de empate.
A proposta de Acácio Rocha (Podemos), Alcio Ikeda (Podemos), Eder Ruete (PV), Paulo Cervelheira (PV), João Davoli (PV) e Hélio José (PR) autoriza a UniFAI promover a redução, prorrogação e parcelamento temporário dos valores das mensalidades. A autarquia municipal ou o Poder Executivo decidirão por atos normativos a aplicação da norma, bem como os valores percentuais e condições.
Após votação da Câmara, a decisão é comunicada oficialmente a Márcio Cardim, que tem 48 horas para promulgar, consta na Lei Orgânica do Município de Adamantina.
EXECUTIVO AVALIA PROJETO COMO INCONSTITUCIONAL
Na avaliação do Centro Universitário e da Procuradoria do Município, o Projeto de Lei é inconstitucional por afrontar o “princípio da separação dos poderes, na medida em que a Câmara Municipal invadiu competência privativa do Poder Executivo Municipal”.
“Ademais, a Lei Municipal nº 3.978, de 8 de maio de 2020, cuja iniciativa para o processo legislativo foi dada por Vossa Excelência – formalmente regular, portanto – já dispõe sobre a concessão de descontos sobre as mensalidades cobradas pela autarquia em razão da pandemia, bem como sobre as hipóteses de não incidência de juros e de correção monetária em casos específicos. Desde modo, também não há interesse público na matéria tratada a permitir o prosseguimento da sanção”, recomendou a UniFAI.
A Procuradoria Geral do Município seguiu com mesmo posicionamento, aconselhando o veto integral ao Projeto de Lei, conforme feito por Márcio Cardim em 27 de maio (e agora derrubado). “A normativa em questão impacta na receita da autarquia e por esta razão possui vício de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria do Projeto de Lei é de iniciativa reservada à competência privada do prefeito, posto que interfere diretamente na organização e funcionamento da autarquia municipal”.
