A Prefeitura de Parapuã inicia o pagamento de indenização aos servidores municipais com férias vencidas até 2017. Segundo a Administração Municipal, serão investidos cerca de R$ 1,5 milhão na regularização, beneficiando 110 funcionários públicos.
A ação, aprovada no último mês pela Câmara Municipal, é mais uma etapa do Plano de Valorização e Carreira do Funcionalismo Público Municipal executado na gestão Gilmar Martin Martins e Milton Iwayama.
A existência de servidores públicos com períodos de férias vencidas e não gozadas acima do limite legal (dois períodos), além de afrontar a legislação municipal, é objeto de apontamentos recorrentes do TCE/SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
Desde 2017, a atual Administração concede ao menos um período de férias para cada servidor, impedindo o acúmulo apontado. Entretanto, os períodos acumulados, por necessidade do serviço público, permanecem sem as respectivas concessões, motivo pelo qual, para regularização da situação, foi necessária a instauração do Programa de Regularização de Férias Vencidas do Funcionalismo Público Municipal de Parapuã.
O programa, de adesão voluntária (não obrigatória), promoverá a indenização pecuniária (pagamento em folha de pagamento) dos períodos de férias mais o adicional determinado em lei, que excederem o limite de dois períodos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022.
Os pagamentos iniciam neste mês de março.
