A Prefeitura de Lucélia lançou oficialmente o REFIS 2025 — Programa de Recuperação Fiscal — com o objetivo de facilitar a regularização de débitos municipais por parte de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A iniciativa segue válida até o dia 31 de agosto e oferece descontos atrativos em juros e multas para quem aderir.
De acordo com o programa, os descontos variam conforme a forma de pagamento:
- Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas;
- Parcelamento em até 3 vezes: 80% de desconto;
- Em até 6 vezes: 50% de desconto;
- Em até 12 vezes: 30% de desconto.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 25 para pessoas físicas e R$ 55 para pessoas jurídicas.
Contudo, o programa não contempla débitos que já estejam protestados, judicializados ou em acordos adimplentes, nem infrações lançadas no exercício de 2024.
Segundo a Prefeitura, a medida tem por finalidade estimular a regularização de créditos municipais, oriundos de tributos ou autos de infrações com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa visa ainda a recuperação da arrecadação local, permitindo que os contribuintes fiquem em dia com o município e evitem sanções futuras.
Os interessados devem procurar o setor de tributação da Prefeitura de Lucélia dentro do prazo estipulado.
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