A Câmara Municipal de Adamantina recebeu na sessão da última segunda-feira (22) o Projeto de Lei nº 053/2025, de autoria do Executivo, que institui o Prêmio por Assiduidade e Pontualidade destinado aos servidores públicos municipais ativos da administração direta. A proposta está em análise pelas comissões permanentes do Legislativo.
O projeto prevê o pagamento anual de R$ 600,00 aos servidores que cumprirem integralmente suas jornadas de trabalho, sem faltas ou atrasos não justificados. De caráter indenizatório, o benefício não será incorporado ao salário, aposentadoria ou demais vantagens e não gerará encargos trabalhistas e previdenciários. O texto também estabelece que o pagamento estará condicionado à disponibilidade financeira da Prefeitura e será suspenso caso as despesas com pessoal ultrapassem o limite de 51,31% da receita corrente líquida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O período de apuração será de janeiro a dezembro de cada ano, com início em 2026, e o pagamento será feito em março do exercício seguinte, o que significa que a primeira concessão do prêmio ocorrerá em 2027. Para ter direito ao benefício, o servidor não poderá ter sofrido punição administrativa, apresentar faltas injustificadas, atrasos superiores a 30 minutos semanais ou afastamentos não previstos em lei. Algumas ausências, no entanto, são consideradas justificadas e não interferem no recebimento, como férias, licenças maternidade, paternidade e por acidente de trabalho, doação de sangue e realização de exames preventivos de câncer.
A proposta ainda estabelece regras específicas para casos de apresentação de atestados médicos, definindo limites proporcionais ao número de dias afastados conforme a carga horária semanal. Servidores em estágio probatório precisarão alcançar nota superior a 7 em todas as avaliações de desempenho, e aqueles que ingressarem durante o ano terão o valor calculado proporcionalmente ao tempo de serviço. Independentemente do número de cargos ocupados, cada servidor poderá receber apenas um prêmio por exercício.
De acordo com o texto, o Departamento de Recursos Humanos ficará responsável pela apuração, fiscalização e divulgação da lista dos servidores contemplados, que deverá ser publicada até 15 de fevereiro de cada ano.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito José Carlos Martins Tiveron destacou que o objetivo da proposta é valorizar os servidores e estimular o compromisso com a administração pública.
O projeto tramita na Câmara e, após análise nas comissões, deverá ser votado pelo plenário.
