A Prefeitura de Adamantina instituiu o novo PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), que oferece condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos junto à Fazenda Pública Municipal. O programa contempla débitos de pessoas físicas e jurídicas referentes a impostos, taxas, contribuições de melhoria e autos de infração, relativos a fatos geradores ocorridos até o ano passado – estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Os contribuintes têm até 23 de dezembro de 2025 para aderir ao PPI. A formalização deve ser feita mediante assinatura do Termo de Confissão de Débitos e Parcelamento, pelo requerente ou procurador devidamente constituído, além da apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência.
DÉBITOS NÃO AJUIZADOS
Para regularização de débitos ainda não ajuizados, o atendimento é realizado no Departamento de Dívida Ativa, vinculado à Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária, localizado no 2º andar do Paço Municipal.
DÉBITOS AJUIZADOS
Nos casos em que os débitos já estão em âmbito judicial, o contribuinte deve procurar a Procuradoria Geral do Município, na Rua Euclides da Cunha, nº 190, Centro. O atendimento ocorre das 8h às 11h e das 13h às 17h.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento em parcela única garante desconto de 100% sobre juros e multas moratórios. A guia de pagamento pode ser emitida diretamente pela Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou obtida no Portal do Cidadão, disponível no site da Prefeitura (adamantina.sp.gov.br).
O parcelamento também oferece benefícios: 6 parcelas iguais e consecutivas – desconto de 70% em juros e multas; e 12 parcelas iguais e consecutivas – desconto de 50% em juros e multas.
Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deve realizar o pagamento da primeira parcela de forma imediata; as demais vencem a cada 30 dias, sem acréscimo.
Dúvidas e informações adicionais podem ser solicitadas diretamente na Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária, no 2º andar do Paço Municipal, com atendimento das 8h às 11h e das 13h às 17h.
