A Prefeitura de Adamantina segue com o prazo aberto para adesão ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), que oferece condições especiais para que contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – regularizem débitos com o município. O prazo final para participar é 23 de dezembro de 2025.
O programa permite a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos, como impostos, taxas, contribuições de melhoria e autos de infração, referentes a fatos geradores ocorridos até o ano passado. Os débitos podem estar ou não inscritos em dívida ativa, incluindo aqueles já ajuizados.
COMO ADERIR
Para participar, o contribuinte deve formalizar a adesão mediante assinatura do Termo de Confissão de Débitos e Parcelamento, acompanhado de documentos pessoais e comprovante de residência. A solicitação varia de acordo com o tipo de débito:
Débitos não ajuizados:
Atendimento no Departamento de Dívida Ativa, localizado no 2º andar do Paço Municipal.
Débitos ajuizados:
Solicitação deve ser feita na Procuradoria Geral do Município, na Rua Euclides da Cunha, 190, Centro.
O atendimento em ambos os locais ocorre das 8h às 11h e das 13h às 17h.
FORMAS DE PAGAMENTO E DESCONTOS
O PPI oferece diferentes opções com redução de juros e multas:
- Pagamento à vista: desconto de 100% dos juros e multas moratórios. A guia pode ser emitida na Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou retirada no portal do cidadão no site da Prefeitura.
- Parcelamento em 6 vezes: desconto de 70%.
- Parcelamento em 12 vezes: desconto de 50%.
Para parcelamentos, a primeira parcela deve ser paga imediatamente, e as demais têm vencimento a cada 30 dias.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente na Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária, no 2º andar do Paço Municipal, no mesmo horário de atendimento.
