Entidades assistenciais de Lucélia, responsáveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e idosos, denunciam atrasos no repasse de subvenções municipais, emendas impositivas e recursos definidos em audiências públicas. Ao IMPACTO, uma das cinco instituições afetadas afirma que três parcelas das subvenções estão pendentes, assim como a totalidade dos valores previstos via emendas impositivas para 2025. A preocupação é de que a falta de repasses comprometa a continuidade dos serviços prestados à população mais vulnerável do município.
O tema ganhou repercussão após decisão judicial favorável à Aprocaf (Associação de Proteção à Criança, Adolescente e Família), que acionou a Prefeitura de Lucélia por não receber os recursos assegurados na LOA (Lei Orçamentária Anual). A entidade, fundada em 1951 e mantida por subvenções públicas, repasses estaduais e emendas parlamentares, informou à Justiça que não recebeu nenhum valor da emenda impositiva municipal de R$ 68.054,54 destinada para 2025, o que coloca em risco a manutenção de suas atividades.
Na decisão proferida em 27 de novembro, o juiz André Gustavo Livonesi reconheceu a plausibilidade da denúncia e determinou que a Prefeitura esclareça, em até cinco dias, os motivos técnicos que impediram os repasses. Caso não haja justificativa ou comprovação de pagamento parcial, o município deverá transferir imediatamente o valor equivalente a três parcelas do plano de utilização dos recursos, totalizando R$ 17.013,63. O magistrado destacou ainda que a não execução da LOA pode configurar crime de responsabilidade, conforme a Lei Orgânica do Município e o Decreto-Lei 201/67.
A situação também repercutiu na Câmara Municipal. Na sessão de segunda-feira (1º), o ex-vereador Altair Lopes Maciel fez uso da tribuna para cobrar transparência e o cumprimento das leis que regulam as emendas impositivas. Ele criticou resposta do Executivo a um requerimento parlamentar, na qual a administração afirmava não haver prazo legal para repasse às entidades, e rebateu citando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal e decretos municipais que estabelecem regras, prazos e cronogramas financeiros para execução do orçamento. Pelo menos três vereadores também cobraram posicionamento do Executivo sobre a situação.
O ex-parlamentar apontou ainda contradições entre a falta de repasses às entidades e o aumento de despesas não previstas, registrado em relatórios oficiais, afirmando que “o desequilíbrio orçamentário decorre de decisões da própria gestão municipal”. Durante o discurso, classificou a situação das entidades como “pedido de socorro” e lembrou que o descumprimento da LOA pode acarretar responsabilização dos gestores, inclusive com possibilidade de cassação, conforme a legislação vigente.
Enquanto aguarda retorno da Prefeitura e o cumprimento das determinações judiciais e legais, ao menos uma das entidades ouvidas pelo IMPACTO reforça que não recebeu nenhuma parcela de emendas impositivas e acumula atrasos nas subvenções mensais e recursos determinados em audiências públicas.
A continuidade de serviços essenciais, como acolhimento, oferta de alimentação, atividades socioassistenciais e manutenção das estruturas, depende diretamente da regularização dos repasses. A situação acende o alerta das diretorias das entidades, formadas voluntariamente por moradores da própria comunidade, que demonstram preocupação com o risco de interrupção dos atendimentos.
Questionada pelo IMPACTO, a Prefeitura de Lucélia não se posicionou sobre o assunto até o fechamento desta reportagem.
