A Prefeitura de Adamantina informou, nesta segunda-feira (16), a publicação do Decreto nº 7.254 que regulamenta os procedimentos administrativos para a recomposição do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, medida conhecida como “descongelamento”.
A norma atende à Lei Complementar Federal nº 226/2026, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço que havia sido suspensa pela Lei Complementar nº 173 durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 – pandemia de covid-19.
De acordo com nota divulgada pela administração municipal, os valores decorrentes da recomposição serão implantados até a folha de pagamento do mês de abril, que normalmente é quitada em maio.
Segundo a Prefeitura, a regulamentação busca garantir segurança jurídica e organização administrativa, permitindo ao setor de Recursos Humanos realizar a parametrização do sistema, os cálculos individualizados e as atualizações funcionais e financeiras necessárias.
Ainda conforme a administração municipal, todos os procedimentos serão feitos em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.
Na nota, a Prefeitura de Adamantina reafirma o compromisso com a valorização dos servidores públicos, além da transparência dos atos administrativos e da correta aplicação das normas federais que se aplicam ao município.
