Os vereadores de Lucélia arquivaram, na sessão desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 0072/2025, de autoria da Prefeitura, que previa alterar a destinação de lotes no loteamento Parque dos Sonhos, permitindo uma instalação comercial. A proposta tinha como objetivo regularizar uma obra já construída de forma irregular em área residencial.
O projeto recebeu parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e não avançou para votação. A justificativa do projeto apontava a necessidade de alteração da legislação urbanística, mas condicionava a medida à realização de audiência pública com participação popular.
Moradores, no entanto, já haviam se manifestado contrários, alegando preocupações com segurança, valorização imobiliária e tranquilidade do bairro. “O Parque dos Sonhos é exclusivamente residencial. A presença de comércio pode aumentar o fluxo de caminhões, trazer estranhos ao bairro e comprometer a segurança das famílias, além de desvalorizar os imóveis”, destacaram ao IMPACTO.
Eles afirmam que a obra foi erguida irregularmente em lote residencial e que a Prefeitura tinha conhecimento desde abril de 2025, mas não tomou providências como notificar o proprietário ou embargar a construção. Segundo os moradores, a Administração Municipal alegou que, devido a uma suposta falha na lei municipal, não havia respaldo legal para o embargo. Contudo, os denunciantes ressaltam que normas estaduais e federais poderiam ter sido aplicadas para impedir o avanço da obra.
O grupo critica ainda a omissão da Prefeitura, que permitiu a continuidade da construção e só depois apresentou o projeto de lei para tentar regularizá-la. “Permitir que a obra avançasse mesmo após as denúncias é falta de responsabilidade e de respeito aos moradores, que adquiriram seus lotes com a garantia de que se tratava de um bairro exclusivamente residencial”, afirmaram.
Durante a votação, o vereador Fontaine Tazinazzo Bastos, membro da Comissão de Constituição e Justiça que emitiu o parecer desfavorável, reforçou sua posição. “Desde que essa matéria chegou até nós, eu me dediquei a analisá-la com seriedade, com base na lei, mas também com o olhar voltado para quem vive no bairro. Sei que o Parque dos Sonhos nasceu como um espaço residencial, e não por acaso: foi pensado para garantir tranquilidade, segurança, valorização dos imóveis e qualidade de vida para cada família. Não posso — e não vou — compactuar com qualquer alteração que coloque esses princípios em risco. O meu parecer foi contrário não por conveniência, mas porque acredito que esta Casa tem o dever de ser guardiã da lei, da justiça e do interesse coletivo. Quero que cada morador saiba que estou ao lado de vocês, em respeito e compromisso com quem acreditou que o bairro seria um lugar de paz e convivência saudável”, declarou.
Com o arquivamento do projeto, os moradores comemoraram a decisão, mas afirmaram que continuarão atentos à fiscalização. Agora, esperam que o Executivo tome as medidas cabíveis, como notificar o proprietário e embargar a obra, que segue irregular. “Cabe ao Legislativo e ao Executivo exercerem seus papéis constitucionais, impedindo irregularidades e garantindo o planejamento urbano da cidade”, concluíram, destacando que marcaram presença na sessão desta segunda-feira.
