A Câmara Municipal aprovou, na sessão de segunda-feira (22), um Requerimento de Informação voltado às empresas de transporte coletivo intermunicipal que operam na Rodoviária de Adamantina. A iniciativa busca verificar o cumprimento da Lei Estadual nº 15.179/2013 e do Decreto nº 60.085/2014, que asseguram a gratuidade de dois assentos por veículo para pessoas idosas, com 60 anos ou mais.
O documento, de autoria da vereadora Maria Gabriela Costa Calil Bearare e subscrito pelos vereadores Cid Santos, Meire Alves e Marta Almeida, levanta uma série de questionamentos às empresas. Entre eles, estão os procedimentos adotados para a reserva das passagens gratuitas, os prazos exigidos para a solicitação, a possibilidade de agendamento remoto e a quantidade de benefícios concedidos mês a mês nos últimos 12 meses.
Outro ponto do requerimento é a forma de divulgação do direito à gratuidade, como painéis, cartazes, sites ou atendimento nos guichês, além da eventual emissão de comprovante quando não houver assentos disponíveis.
Segundo a vereadora Maria Gabriela, o pedido se fundamenta na necessidade de fiscalização e na apuração de queixas de idosos. “Embora a legislação estadual assegure a gratuidade no transporte intermunicipal convencional, têm chegado a esta Casa Legislativa diversas reclamações de munícipes idosos que enfrentam dificuldades para acessar esse benefício, seja por filas extensas, exigência de antecedência de até cinco dias ou ausência de canais de atendimento remoto. Diante disso, faz-se necessária a coleta de informações formais para instruir medidas legislativas e fiscalizatórias que garantam a efetividade desse direito em Adamantina”, destacou.
O requerimento agora será encaminhado às empresas responsáveis pelos serviços, que deverão responder oficialmente às questões levantadas pelo Legislativo.
