Os vereadores de Adamantina aprovaram por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 077/2025, que altera e regulamenta a Lei nº 3.891, de 29 de abril de 2019, voltada à fiscalização da ocupação dos postes de energia elétrica e à retirada de fios inutilizados em vias públicas do município.
A legislação original, de autoria dos então vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Acácio Rocha Perez Guerrero e Paulo César Cervelheira de Oliveira, além de Eder do Nascimento Ruete, estabelecia a obrigatoriedade de que a concessionária de energia elétrica e as demais empresas ocupantes da infraestrutura respeitassem as normas técnicas e realizassem a regularização dos cabos. No entanto, a norma não havia sido regulamentada à época, o que dificultava a atuação do Poder Público.
Com a aprovação do novo projeto, o Município passa a contar com instrumentos legais para aplicar penalidades em caso de descumprimento. Entre as principais mudanças está a redução do prazo para regularização após notificação, que cai de 180 para 30 dias. Situações emergenciais ou que representem risco de acidente deverão ser tratadas de forma imediata.
O texto aprovado também estabelece multa de 100 UFMs (Unidades Fiscais do Município) à concessionária de energia elétrica por cada notificação não atendida quando a responsabilidade for direta. As demais empresas que utilizam os postes para cabeamento, como as de telecomunicações, também estarão sujeitas à mesma penalidade caso não realizem a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido.
Segundo o Executivo, a atualização da lei atende a diversas reclamações da população e a manifestações encaminhadas pela própria Câmara Municipal, além de reforçar a segurança, a organização do espaço urbano e a prevenção de riscos decorrentes de fios soltos ou abandonados. A situação também foi tema de ofícios encaminhados a entes públicos municipais pelo Sincomercio Nova Alta Paulista (Sindicato Patronal do Comércio Varejista).
Com a aprovação legislativa, a nova regra entra em vigor a partir de sua publicação oficial.
