A Prefeitura de Adamantina informou nesta sexta-feira (16) que dará início à recontagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais para fins de concessão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e sexta parte. A decisão ocorre após a edição da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no último dia 13.
Antes do anúncio oficial do Executivo, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região de Adamantina, por meio de ofício datado de 13 de janeiro, protocolou requerimento assinado pelo presidente da entidade, Nivaldo Martins do Nascimento. No documento, o sindicato solicita a adoção de medidas administrativas para a revisão dos prontuários de todos os servidores, a fim de que o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 volte a ser considerado no cômputo do tempo de serviço.
O intervalo havia sido suspenso por força do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, editada durante a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Com a nova legislação federal, esse dispositivo foi revogado, permitindo novamente a contagem do período para fins de adicionais e benefícios.
Além da revisão administrativa, o sindicato também requereu que seja encaminhado à Câmara Municipal um projeto de lei referente ao artigo 8º-A da Lei Complementar nº 173/2020, para apreciação e votação dos vereadores. No ofício, a entidade ainda solicitou que, em caso de indeferimento do pedido, haja resposta formal por escrito, acompanhada de parecer jurídico.
Em nota oficial, a Prefeitura esclareceu que, diante do novo cenário normativo, a Secretaria de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, adotará as providências necessárias para revisar o cômputo do tempo de serviço interrompido. O Executivo municipal destacou ainda que, após a conclusão da recontagem e a consolidação das definições, as informações serão divulgadas de forma transparente, mantendo os servidores devidamente informados sobre os próximos passos.
