A Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária de Adamantina alerta que termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) excluídas do regime possam solicitar o retorno ao Simples Nacional. Para isso, é necessário regularizar eventuais pendências fiscais dentro do prazo estabelecido.
De acordo com informações da Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal, o primeiro passo é consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste a condição de “não optante pelo Simples Nacional” ou “não enquadrado no Simei”, o empreendedor deve verificar os motivos da exclusão, que geralmente estão relacionados a débitos ou outras irregularidades junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.
A Secretaria orienta que todos os débitos devem ser regularizados, seja por pagamento à vista ou por meio de parcelamento. Somente após a análise da situação fiscal e a devida regularização junto à Receita Federal, utilizando a conta gov.br, será possível prosseguir com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional.
Em caso de dúvidas ou para mais informações, os contribuintes podem procurar o contador de sua confiança ou entrar em contato diretamente com a Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária, no departamento de fiscalização, pelo telefone (18) 3502-9009.
