A Prefeitura de Adamantina deu início ao processo de seleção das organizações da sociedade civil que serão responsáveis por executar 23 serviços essenciais no município ao longo de 2026. A administração publicou dois editais de chamamento público que preveem o repasse de verbas municipais, estaduais e federais para garantir a continuidade de atendimentos nas áreas de Saúde, Assistência Social, Gabinete e proteção animal.
A medida cumpre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), que exige transparência e impessoalidade na escolha de parceiros privados para executar serviços de utilidade pública.
SAÚDE MENTAL E SUPORTE ONCOLÓGICO
O Chamamento Público nº 01/2026 concentra os serviços ligados às secretarias de Saúde e Gabinete. O documento revela que a maior fatia de responsabilidade e de recursos está voltada à saúde mental. O município busca parceiros para oferecer atenção psicossocial e terapêutica, um serviço que exige equipes multidisciplinares e estrutura robusta, com valor estimado superior a R$ 1,1 milhão anual.
O edital foca ainda no suporte àqueles que necessitam de atendimentos de alta complexidade. Está prevista a contratação de apoio para pacientes que realizam tratamento de câncer, bem como auxílio para renais crônicos e transplantados.
Ainda na área da saúde, o documento contempla o atendimento especializado para pessoas com deficiência intelectual, múltipla e TEA (Transtorno do Espectro Autista), além de programas de incentivo ao aleitamento materno.
Pela Secretaria de Gabinete, o foco é o suporte básico a famílias em vulnerabilidade, incluindo a gestão de doações de suprimentos e roupas, e atividades de convivência (como hidroginástica e ioga) para a terceira idade.
PROTEÇÃO SOCIAL E CAUSA ANIMAL
Já o Chamamento nº 02/2026 abrange nove frentes de trabalho, majoritariamente ligadas à Assistência Social. Neste pacote, a prioridade é o “teto”: o edital busca entidades capazes de gerir o acolhimento institucional (abrigos) tanto para crianças e adolescentes em situação de risco quanto para idosos que não possuem retaguarda familiar.
O edital também inclui a residência inclusiva para jovens e adultos com deficiência e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, vital para prevenir situações de risco social nas periferias. Na ponta da qualificação profissional, há verba destinada ao programa Jovem Aprendiz.
Um ponto de atenção neste segundo edital é o cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público referente à causa animal. A prefeitura busca uma entidade para realizar o controle populacional de cães e gatos, englobando recolhimento de animais doentes ou abandonados, castração e campanhas educativas.
SEGURANÇA JURÍDICA E ORÇAMENTO
Por meio do Departamento de Convênios, a Prefeitura de Adamantina informou que os valores para custear essas parcerias já estão reservados na Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei nº 4.482/2025).
Ainda, segundo nota enviada ao IMPACTO, o Executivo destacou que o processo segue “estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Após a análise documental, a administração pontua que será celebrado o Termo de Colaboração, instrumento que assegura “transparência, controle e segurança jurídica a todo o processo”, permitindo a liberação dos recursos.
