A Câmara Municipal de Lucélia aprovou, na sessão de segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, chefe de gabinete, diretores e secretários. Com a alteração no regime de pagamento de despesas de viagem, o valor destinado a cobrir alimentação e hospedagem em deslocamentos oficiais para Brasília (DF) poderá aumentar em até 78%.
Até então, agentes políticos, como secretários municipais, recebiam valores em regime de adiantamento para custear deslocamentos temporários fora do município, no exercício de suas funções.
Para viagens à Capital, o valor era de R$ 420, conforme a Lei Municipal nº 4.458, de 17 de novembro de 2014. Após o retorno, era obrigatória a prestação de contas detalhada dos gastos.
Com a aprovação do novo projeto, o valor da diária foi fixado em R$ 300 para deslocamentos entre 350 e 550 quilômetros da sede do município, com acréscimo de 100% para viagens superiores a 550 quilômetros, como São Paulo, e de 150% para distâncias acima de 900 quilômetros, caso de Brasília. Assim, os valores passam a ser de R$ 600 e R$ 750, respectivamente.
O texto aprovado estabelece que o servidor beneficiado deverá apresentar, no prazo de até 10 dias corridos após o retorno, relatório ou documento comprobatório da atividade exercida.
EMENDA REJEITADA
Contrário à inclusão de secretários municipais no regime de diárias, anteriormente aplicado apenas a servidores administrativos, o vereador Willian Vianna apresentou emenda modificativa para mantê-los no regime de adiantamento, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.279/2025, visto que os secretários municipais são agentes políticos.
A emenda recebeu votos favoráveis de Cristiano Aparecido Marques e Antônio Sérgio Caldeira, mas foi rejeitada pelos vereadores Aparecido Pereira da Silva, Eduardo dos Santos Fattinnanzi, Marcilei Martins e Valdir Belarmino. Por serem servidores públicos municipais, os vereadores Fernanda Crepaldi, Cátia Maion e Fonteine Tazinazzo não participaram da votação.
Em publicação nas redes sociais, Willian Vianna afirmou que a proposta tinha como objetivo “preservar a transparência e o controle dos recursos públicos”, argumentando que o regime de adiantamento exige prestação de contas detalhada dos valores utilizados. Segundo ele, o sistema de diárias não impõe o mesmo nível de detalhamento, o que, na prática, reduz os mecanismos de fiscalização.
O vereador reiterou posicionamento contrário à medida e declarou que continuará acompanhando a aplicação dos recursos municipais.
JUSTIFICATIVA DO EXECUTIVO
Na mensagem encaminhada à Câmara, o Poder Executivo argumentou que o projeto visa regulamentar a concessão de diárias no âmbito do município, para agentes públicos que necessitem se deslocar da sede em atividades administrativas, técnicas, representativas ou de capacitação.
Segundo o Executivo, a concessão de diárias é prática comum na Administração Pública e tem como finalidade custear despesas com transporte, alimentação, estadia e gastos eventuais durante missões oficiais fora do domicílio funcional.
A proposta também prevê autorização prévia da autoridade competente e prestação de contas, além de destacar a observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
