A Câmara Municipal de Adamantina vota na sessão de hoje (18), o Projeto de Lei Complementar Nº 348, de 1º de abril de 2016, de autoria do Executivo, que adequa os pisos salariais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de vetores, ao piso nacional de R$ 1.014,00.
Os recursos para atender essas medidas são repassadas pelo Ministério da Saúde, e os pagamentos aos funcionários depende de lei municipal autorizatória.
Se o projeto for aprovada pela Câmara Municipal, os agentes comunitários de saúde da Prefeitura de Adamantina, que hoje têm piso inicial de R$ 877,08, e os agentes de controle de vetores, com piso inicial de R$ 887,08, vão passar a receber o piso nacional fixado em R$ 1.014,00, com efeito retroativo a 1º de abril deste ano.
Lei das contratações
Entra em votação também na sessão de hoje, o Projeto de Lei 13, de 1º de abril deste ano, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal Nº 3.581, de 20 de novembro de 2013, que trata das contratações por prazo determinado.
Sobre esta lei, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (PGE) propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), que foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). A lei tinha irregularidades e coube agora, ao poder executivo, promover sua adequação.
Assim, para atender essa nova obrigação, vai ser votado hoje o projeto de lei que altera essa lei de 2013, ficando estabelecida a possibilidade de contratação por prazo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, em situações de calamidade pública ou comoção interna, combate a surtos endêmicos, execução de serviços urgentes e inadiáveis e admissão de professores.
Os trabalhadores temporários, dentro dessas condições, poderão ser contratados pelo período de 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período.