Entrou em vigor na sexta-feira (4), o Decreto Federal que altera o regulamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O Decreto exige que os beneficiários ou requerentes do BPC e suas famílias, realizem inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), tanto para a concessão do BPC como para a manutenção e revisão do benefício. Anterior a publicação do Decreto, a inscrição dos beneficiários no CadÚnico era facultativa.
Benefício
O BPC é um benefício da Política de Assistência Social operacionalizado pelo INSS, e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Dificuldades
A Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Briana Veiga Rodrigues, destaca que, além da falta de apoio financeiro para mais essa ação, atualmente os CRAS (Centros de Referência da Assistência Social) estão com inúmeras atribuições na manutenção de programas como: o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com recursos financeiros e equipes reduzidas devido aos atrasos no co-financiamento federal para os serviços e programas da Assistência Social. Logo a gestão da política de assistência social irá enfrentar dificuldades para cumprir mais uma atribuição.
Atualização cadastral
A Secretaria Municipal de Assistência Social divulgará informações complementares conforme houver orientações do Ministério do Desenvolvimento Social ou INSS e ressalta que os beneficiários que receberem a convocação para o Cadastramento ou atualização cadastral, devem comparecer ao CRAS para regularizar sua situação.