A Secretaria de Assistência Social promoveu na sexta-feira (13), capacitação referente à Lei n. 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A principal inovação da lei é a possibilidade da implementação da gestão pública democrática e da participação popular. Servidores municipais e representantes de organizações da sociedade civil se reuniram no anfiteatro da Biblioteca Municipal.
Na abertura, o prefeito Márcio Cardim, a primeira dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade Marisa Cardim, a vice-prefeita Ana Romanini Micheloni e a Secretária de Assistência Social Andréia Regina Ribeiro apresentaram as propostas voltadas à pasta socioassistencial.
Na sequência, Jurandir Dantas da Assessoria, Consultoria, Auditoria e Administração S/S Ltda. (ACONSTEC), realizou a capacitação para os presentes.
A Lei n. 13.019/2015 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, definindo diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
Marco Regulatório
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é fruto de um esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil para modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia.
