Uma reivindicação de mais de 10 anos dos empresários de Adamantina será atendida pela Prefeitura em 2.017. Realizado antes do final do exercício, o que é ilegal, o desenquadramento de empresas do Simples Nacional deverá mudar este ano.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões – limite que será de R$ 4,8 milhões em 2018. Ele foi lançado no dia 30 de junho de 2.007 para descomplicar a vida dos micro e pequenos empresários.
Caso a empresa possui débitos tributários, é desenquadrada do regime no final do ano, o que não vem ocorrendo em Adamantina. Segundo o presidente do Sincomercio (Sindicato do Comércio Varejista de Adamantina e Região), Sergio Vanderlei, a Prefeitura já notifica as empresas devedoras no início do segundo semestre, sendo desenquadradas logo em seguida.
“Ao contrário do que determina a legislação e como age o Estado e a União, chega em julho e agosto a Prefeitura começa a notificar as empresas sobre os débitos pendentes e as desenquadra do Simples Nacional, trazendo prejuízos ao empresariado devido aumentar a taxa de impostos. Há casos que o comerciante nem sabia que devia R$ 12 e foi desenquadrado do regime”, explica.
Visando regularizar a situação, já que a empresa só pode ser desenquadrada de dezembro para janeiro, o Sincomercio realizou diversas reuniões com prefeito Márcio Cardim (DEM).
Na segunda-feira (3), durante reunião da Comissão Municipal do Comércio Varejista, o Departamento de Fiscalização confirmou a mudança de metodologia. “Para este ano, solicitamos que a empresa de software que desenvolve o cadastro das empresas e lançamentos dos tributos internos do Município, gere um relatório constando os CNPJ, que possuem débitos e a exclusão será efetuada no mês de dezembro. Efetuada a exclusão em janeiro de 2.018, os contadores e empresas deverão efetuar consulta no site da Receita Federal do Brasil, se permanecem ou não no Regime Tributário, para que possam se regularizar até o último dia útil do mês de Janeiro e façam nova opção, sem prejuízo de ficar fora do Simples Nacional”, informou a Diretora do Departamento de Fiscalização Tributária, Luciana de A. Tecco Mastellini.
Também na segunda-feira, o vereador Acácio Rocha (DEM) apresentou requerimento solicitando informações sobre os procedimentos adotados pela Administração Municipal.
“O que motivou a realizar esse pedido de informação é a busca por uma resposta junto à Prefeitura, sobre uma reclamação antiga, dos contribuintes, encabeçada pelo Sincomercio, o que foi objeto de reunião no começo do ano, onde participamos eu, Sincomercio, Marcelo Lopes e o secretário de finanças João Lopes. Reiteramos nesse encontro os aspectos do desenquadramento que são alvo de questionamentos, por parte dos contribuintes e especialistas, buscando uma medida que não viole a lei, mas que seja racional e coerente, e esteja em sintonia com o que se pratica, por exemplo, em vários municípios da região, para situações da mesma natureza. Desde o princípio o prefeito se mostrou receptivo e abriu espaço para estudos e diálogo, na busca de uma possibilidade de atuação que não prejudique o contribuinte, mas que também não descumpra as leis. Assim, depois desse encontro, sabemos que o tema foi discutido internamente, entre a área técnica da Prefeitura, e o que buscamos é uma devolutiva, para informar o público”, informou o parlamentar.
Sérgio Vanderlei comenta ainda que em setembro deverá ocorrer reunião da Comissão, juntamente com Departamento de Fiscalização, para orientar os contadores da cidade.
