Se mantiver o resultado da sessão desta segunda-feira (16), quando os vereadores de Adamantina aprovaram em primeira discussão por 6 a 2 o aumento da CIP (Contribuição da Iluminação Pública) proposta pelo prefeito Márcio Cardim (DEM), será o segundo reajuste no bolso do consumidor para o próximo ano. O primeiro foi o aumento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), aprovado no final de setembro.
Projeto
O projeto que dispõe sobre alterações das leis n°s 3.034/2.002, 3.071/2.003, 3.630/2.014 e 3.742/2.016, referentes à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências, foi enviado à Câmara pelo prefeito Márcio Cardim em 4 de setembro. Porém, devido às alíquotas propostas inicialmente estarem acima do desejado pelos vereadores, o projeto foi reencaminhado ao Legislativo com novos valores, sendo aprovado por seis parlamentares. Apenas Alcio Ikeda (Podemos) e Paulo César Cervelheira (PV) foram contrários ao projeto e o presidente da Câmara, Eduardo Fiorillo (DEM), não vota.
Até este ano, todo o reajuste estava atrelado a Câmara Municipal, porém, caso aprovado em segunda discussão, o aumento acontecerá toda vez que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fizer correção dos valores da tarifa de energia elétrica ou nas variações das bandeiras tarifárias (verde, amarela e vermelha), sem necessidade de apreciação do Legislativo local.
Contrários
“A alteração não é máxima, ou absurda, porém, a forma que está sendo calculado que é questionável. Hoje, o que se busca, é tirar a base de cálculo do UFM [Unidade Fiscais do Município] e atrelar o reajuste a uma taxa da Aneel, agência reguladora de energia elétrica. Eles alterando os valores de suas tabelas, automaticamente o reajuste será repassado ao contribuinte local. Isso me gera dúvidas até na questão da constitucionalidade do projeto, do princípio de autonomia dos entes federados, em que os municípios, estados e União têm sua autonomia até tributária, pois estará sendo deixado para trás. Uma agência nacional, alterando o valor de suas tabelas, estará influenciando em um tributo municipal”, se posicionou o vereador Alcio Ikeda, durante a sessão.
Também contrário ao projeto, Paulo Cervelheira explicou que a aprovação trará desconforto e insegurança ao contribuinte. “Quando a Aneel aumentar seus valores, o reajuste será duplo ao consumidor adamantinense, pois pagará mais caro na conta de energia elétrica de sua residência/empresa e também na contribuição impositiva de iluminação pública”, disse.
Favoráveis
Apesar de ter votado favorável ao aumento, o vereador Aguinaldo Galvão (DEM) também avaliou pontos contrários ao projeto, como o reajuste considerado “absurdo” para indústrias. “Quem gastar acima de 500 mil watts simplesmente dobrou a taxa. Temos que pensar nas residências, mas também na parte industrial, que gera emprego e renda para população. Estou buscando mais informações sobre o aumento para áreas comerciais e industriais, podendo ser favorável ou contrário na próxima sessão”.
Segundo o vereador Acácio Rocha (DEM), a proposta apresentada pela Administração Municipal visa modernizar a estrutura de arrecadação. “Uma das leis que se propõem alterar é de 2.003, é um ordenamento bastante deficitário, toda a legislação se modernizou, sobretudo o modo que é feito à cobrança de energia elétrica, as bandeiras que impactam diretamente no valor a ser pago, inclusive a Prefeitura paga mensalmente contas referentes à energia consumida pela iluminação pública, faturas que oscilam de R$ 145 mil a R$ 150 mil, ao mês. Assim, com atrelamento, se a bandeira oscilar para maior, o contribuinte pagará mais. Porém, se tiver diminuição, o consumidor também pagará menos. Então têm esses dois reflexos, acompanha para mais e para menos, tornando uma balança bastante racional. Outro ponto a ser avaliado é que o poder público sempre afirma não ter dinheiro para fazer manutenção dos postes, trocar lâmpadas, fazer a transição do sistema arcaico e antigo da iluminação pública para uma estrutura de LED, por exemplo. Com a aprovação, acaba a justificava da Prefeitura de não ter dinheiro para fazer as melhorias tão cobradas pela população. Nós, vereadores, teremos um instrumento muito forte para pedir melhorias, falta de dinheiro não poderá ser mais justificativa da Administração Municipal”.
A cobrança da taxa de iluminação pública é feita pela concessionária de energia elétrica, a Energisa, em sua conta de energia, que repassa o valor a Prefeitura para empenho e pagamento da referida contribuição.
Executivo
Na mensagem do projeto enviado à Câmara, o prefeito afirma ser “imprescindível à adequação da Legislação Tributária para que se possa proceder à efetiva arrecadação dos tributos municipais”. “Tanto que os Órgãos Estaduais e Federais, à conta das exigências de convênios para liberação de recursos, costumam exigir a comprovação de que o Município está cobrando regularmente seus tributos”, explica.
O gestor municipal pontua ainda que “a contribuição da iluminação pública em nosso município está com déficit há muitos anos, a presente proposta de atualização da CIP (Contribuição da Iluminação Pública) busca a adequação contributiva. Ressalta-se que o Tribunal de Contas vem constantemente alertando que tanto o Executivo quanto o Legislativo não devem permitir a existência de déficits em tributos que sejam da competência do Município”, diz.
