Alvo de constantes reclamações, os loteamentos de Adamantina poderão ter uma regulamentação mais duras visando melhoria na infraestrutura oferecida à população. Com qualidade duvidosa, os novos bairros estão na mira dos vereadores e da Justiça por apresentarem problemas, como na pavimentação asfáltica, no escoamento das águas pluviais, entre outros pontos, que agora deverão seguir uma série de obrigações, mais firmes, propostas por Acácio Rocha (DEM) e Alcio Ikeda (Podemos).
O projeto de lei, com a nova regulamentação, foi apresentado na sessão de segunda-feira (5) e distribuído aos vereadores e às comissões permanentes, para pareceres. Além do posicionamento da Câmara, audiências públicas deverão ser realizadas para debater as novas regras, que visam aprimorar a legislação municipal que regulamenta instalação de loteamentos em Adamantina, “no sentido de proporcionar uma melhor qualidade de vida ao cidadão, bem como de resguardar o município de eventuais futuras responsabilizações pela falta de critérios no ordenamento jurídico municipal”, consta na justificativa do projeto.
Segundo os vereadores, as disposições trazidas na propositura acerca da implantação dos empreendimentos imobiliários, sobretudo no que se refere à execução das obras de infraestrutura urbana, visam preencher uma lacuna normativa, com dispositivos mais abrangentes quer permitam, por exemplo, a padronização para pavimentação asfáltica, sejam elas sobre a espessura e qualidade dos materiais utilizados, o dimensionamento ideal das vias públicas, bem como a exigência que se propõe viger, de ensaios técnicos dos materiais em laboratório certificado, aplicando rigor na execução dos serviços e ampliando as garantias ao Poder Púbico e ao cidadão.
Outro fator importante elencado na proposta traz garantias aos adquirentes de lotes e aos cidadãos como um todo, em situações de empreendimento isolado e/ou afastado de determinado núcleo urbano, para evitar vazios de serviços e benfeitorias (áreas sem iluminação ou sem as obras de infraestrutura). “O presente projeto de lei obriga o empreendedor a implantar os serviços de infraestrutura urbana (guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, iluminação pública, entre outras), em toda a extensão do trecho entre o respectivo empreendimento e o núcleo urbano mais próximo”, pontuam os vereadores.
A nova regulamentação pretende também proibir a participação de servidor público municipal como responsável técnico do loteamento e/ou sua participação em qualquer área do respectivo empreendimento. “Tal vedação foi incluída em respeito aos Princípios Constitucionais da Impessoalidade, Moralidade e da Eficiência da Administração Pública elencados no artigo 37 da Constituição Federal”, justificam.
O projeto de lei altera algumas normativas da Lei Municipal Nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, que disciplina a implantação de loteamentos.
Segundo os vereadores, a norma vigente é positiva, mas precisa de atualização, sobretudo diante das deficiências e problemas rotineiros, que implicam em insatisfação do morador e prejuízos ao erário público, que recebe em doação as obras de infraestrutura realizadas pelos loteadores. Passados cinco anos da garantia dada pelo empreendedor, os encargos de manutenção ficam integralmente sob responsabilidade do município, pagos com recursos públicos.
