Em reunião na terça-feira (27), a Prefeitura de Adamantina definiu medidas para minimizar o impacto da mudança na estrutura administrativa em razão da Ação de Inconstitucionalidade, que tramita no Tribunal de Justiça. Desde o final de 2016, quando uma liminar impediu os gestores municipais de efetuarem nomeações para qualquer emprego comissionado, foram extintos 64 cargos com tal finalidade.
Agora, após mudanças na legislação, a Prefeitura anuncia que serão criadas 14 funções gratificadas para atender a demanda atualmente existente, além da Secretaria de Arrecadação e Fiscalização Tributária. Com isso, a Prefeitura de Adamantina passará a contar com 13 secretarias oficiais.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (28), a Administração Municipal explica anteriormente existiam 86 empregos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura. “Após estudos e alterações legais e cumprimento das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, que entendeu que alguns dos empregos comissionados eram meramente técnicos e deveriam ser preenchidos por servidores efetivos a estrutura, a estrutura foi reduzida para apenas 22 empregos comissionados”, informou a assessoria de imprensa.
Devido a brusca redução nos empregos de chefia e direção, a fim de não comprometer os serviços públicos, os poderes Executivo e Legislativo, em reunião nesta terça, definiram que serão criadas 14 funções gratificadas para atender a demanda atualmente existente. “Estas funções gratificadas serão exercidas, exclusivamente, por servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo”, enfatiza a Administração Municipal.
Ainda, segundo a nota, a Secretaria de Finanças foi uma das pastas afetadas pela decisão e, por esse motivo, será dividida. “Será criada a Secretaria de Arrecadação e Fiscalização Tributária que contemplará os Departamentos de Tributos, Dívida Ativa e Fiscalização, com o intuito de fomentar a fiscalização e arrecadação municipal”, consta, na nota.
“Ressalta-se que as 14 funções gratificadas, bem como a criação da nova Secretaria, não irão onerar os cofres públicos, pois os servidores são ocupantes de emprego permanente da Prefeitura”, finaliza.