A UniFAI (Centro Universitário de Adamantina) informou, ao IMPACTO, que recorrerá de decisão do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) que julgou irregular o Balanço Geral da instituição referente ao exercício de 2018.
Na nota, a Instituição ressalta que a decisão é monocrática (proferida por um único magistrado) e sujeita a recurso. A sentença do órgão de fiscalização, datada em 4 de setembro, foi assinada pela auditora substituta de conselheiro, Silvia Monteiro.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Entre os apontamentos do TCE-SP está a “possibilidade de configuração de nepotismo” na nomeação do Prof. Dr. Délcio Cardim para o cargo de Pró-Reitor de Extensão. Ele é irmão do prefeito Márcio Cardim.
“O Ministério Público do Estado de São Paulo, ao analisar a Representação Civil nº 43.0182.0000484/2019-7, que apurou a nomeação do Prof. Dr. Délcio Cardim para o cargo de Pró-Reitor de Extensão, entendeu, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 524/ES), que “a norma que impede nepotismo no serviço público não alcança servidores de provimento efetivo”, afastando qualquer irregularidade no ato praticado pelo Reitor”, explica a UniFAI.
“Além disso, pontuou que a nomeação passou por posterior aprovação pelo ConsU (Conselho Universitário), órgão colegiado da autarquia, ratificando a escolha para o cargo”, complementa a autarquia municipal.
As demais ocorrências constantes no processo TC-002323.989.18-6 foram sanadas, pontua a UniFAI. “As demais irregularidades apontadas pelo TCE-SP já foram corrigidas pela Administração. Por isso, a Autarquia está adotando as providências cabíveis e acredita na reforma da decisão pelas instâncias superiores”, esclarece.