O Ministério Público protocolou na quarta-feira (9) mais uma Ação Civil de Improbidade Administrativa junto ao Poder Judiciário da Comarca de Adamantina contra o prefeito Ivo Santos. O MP investiga a contratação do escritório Castellucci Figueiredo Advogados Associados. A empresa foi contratada para a recuperação de créditos tributários, por inexigibilidade de licitação, e receberia 20% dos créditos tributários recuperados. Além do chefe do Executivo, a ex-secretária municipal de Assuntos Jurídicos Maria Cristina Dias e a Castellucci Figueiredo e Advogados Associados foram citados na ação. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira e aguarda decisão do juizado da 2ª Vara da Comarca de Adamantina.
Pedido do MP
No pedido principal, a promotoria requer que sejam declarados nulos os contratos firmados entre o Município e a empresa de advocacia, como também a condenação dos citados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios. O MP também quer que os citados sejam condenados solidariamente ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, e ainda que os demandados sejam apenados com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.
Contrato suspenso
No dia 24 de julho a juíza da 3ª Vara da Comarca de Adamantina, Ruth Duarte Menegatti, concedeu Liminar que suspendeu o contrato firmado entre a Prefeitura e a Castelucci. Os pagamentos à empresa também estão suspensos, com vistas a proteger danos irreparáveis aos cofres municipais.
Outro lado
Procurada pelo IMPACTO, a ex-secretária municipal de Assuntos Jurídicos Maria Cristina Dias afirmou que até o momento não foi intimada. “Tomei conhecimento da ação pela imprensa. Depois de intimada apresentarei minha versão dos fatos, só em seguida a Justiça decidirá se haverá uma ação ou não. Estou tranquila”, afirma.
