O Procon Municipal de Adamantina, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Administração e conveniado com a Fundação Procon-SP trás algumas orientações quando for locar um imóvel:
Ao alugar um imóvel residencial é indispensável documentar a negociação através de um Contrato de Locação.
Para maior garantia das partes o contrato deve ser feito por escrito, no mínimo em duas vias (uma para o locador e outra para o locatário).
As principais cláusulas e requisitos que devem constar no contrato são:
a) nome e qualificação do locador, locatário e fiador, se houver;
b) descrição e endereço do imóvel locado;
c) valor do aluguel, índice e periodicidade do reajuste;
d) forma e local de pagamento;
e) modalidade de garantia apresentada (fiador, depósito em dinheiro ou seguro-fiança);
f) discriminação dos encargos a serem pagos (condomínio. água, energia, esgotos etc.);
g) destinação do imóvel (residencial, comercial ou não residencial);
h) data do início e prazo de locação (duração do contrato);
i) cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel;
j) termo de vistoria (descrição do estado de conservação do imóvel), que deve ser anexado e passar a integrar o contrato.
Todos os contratos devem ser assinados por duas testemunhas que não tenham impedimentos legais especificando o nome, número da carteira de identificação e o endereço.
O contrato deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos. O registro no Cartório Imobiliário só se faz necessário caso o inquilino venha a ter interesse na compra do imóvel.
Procon de Adamantina
O Procon Municipal de Adamantina está em novo endereço, à Alameda dos Expedicionários nº 864 – próximo ao Campus I da FAI. Atende no horário das 7h30 às 11h e das 13h às 17h30.
