Prefeito Márcio Cardim e Claudia Bitencurte, procuradora jurídica do município, com o Ministro do STF, Gilmar Mendes durante o I Congresso Nacional de Improbidade Administrativa em Brasília (Foto: Arquivo Pessoal)

O prefeito Márcio Cardim e a procuradora jurídica do Município, Claudia Bitencurte, estão participando do I Congresso Nacional de Improbidade Administrativa.

Participam como palestrantes os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes; Mauro Campbell, Napoleão Nunes Maia Filho, Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Ministro Weder Oliveira do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros.

O evento que acontece no Palácio dos Municípios Paulo Ziulkoski, sede da Confederação Nacional dos Municípios em Brasília (CNM) visa inaugurar a tradição de discutir e problematizar a improbidade administrativa que é um tema atual e relevante no âmbito da administração pública e dos tribunais do país todo.

O congresso que é dividido em painéis traz como temas: Os quase 30 anos da Lei de Improbidade Administrativa: evolução e acertos; Os quase 30 anos da Lei de Improbidade Administrativa: dificuldades e excessos; Segurança jurídica e inovação para uma boa administração pública; O anteprojeto da reforma da Lei de Improbidade Administrativa; Justa causa, dosimetria e razoabilidade: a necessária discussão sobre a aplicação das sanções por improbidade administrativa; Lei de Responsabilidade Fiscal e improbidade: políticas públicas em tempos de crise orçamentária e Improbidade Administrativa e eleições.

Além das palestras, o evento que acaba amanhã (23), contará com o lançamento do livro “Garantismo judicial nas ações de improbidade administrativa” de Napoleão Nunes Maia Filho e Pós-lançamento do livro “Gestão Pública e Direito Municipal” organizado pelo Ministro Gilmar Mendes e Rafael Carneiro.