A Prefeitura de Adamantina, por meio do Departamento de Fiscalização, informa que os Produtores Rurais, que efetuaram em 2018, operações de venda de produtos têm até o dia 31 de março para a entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM).
Os produtores devem apresentar os talões de venda no 2° andar da Prefeitura. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3502-9042 e 3502-9009. A declaração da DIPAM-A é obrigatória e não há custo na entrega.
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A Constituição Federal garante aos municípios o repasse de 25% do produto da arrecadação do ICMS. O Estado, ente arrecadador desse imposto, instituiu o Índice de Participação dos Municípios para efetuar o rateio desse percentual constitucional entre os municípios paulistas. Dessa forma quanto mais riqueza gerada aqui, maior será o índice, e conseqüentemente, maior será o repasse de ICMS ao município, para aplicação na saúde, educação.