“Precisamos exigir do Estado maior investimento em nossa região sem que, em contrapartida, termos que pagar a mais por isso”. Essa afirmação é do empresário e advogado luceliense Elias Fortunato, que se empenha em reverter decisão do governo do estado de São Paulo de instalar praças de pedágio na SP-294 (rodovia Comandante João Ribeiro de Barros).

Ele protocolou na Assembleia Legislativa documento endereçado a bancada do PSL (Partido Social Liberal) solicitando intervenção para a suspensão e “execução do presente edital de concessão da forma como se encontra, até que se encontre medida paliativa para conclusão de tão significativa obra para a região sem onerar ainda mais o bolso do contribuinte”.

O requerimento, de 13 páginas, pontua fatos da concessão que, segundo Fortunato – também vice-presidente do diretório municipal do PSL em Lucélia –, ofende a ordem econômica, tributária e financeira.

CONCESSÃO VENDIDA COMO INVESTIMENTO

Antiga reivindicação da população da Alta Paulista, a duplicação da SP-294 foi anunciada no início do ano pelo governador João Doria (PSDB), atrelada à concessão da via. A divulgação focou nos benefícios da medida, como um pacote de modernização da estrada e receita extra de ISS (Imposto Sobre Serviços) para os 62 municípios que margeiam os 1.200 quilômetros oferecidos à iniciativa privada.

Em seguida, prefeitos e deputados se posicionaram apoiando a decisão, como Márcio Cardim (DEM), gestor de Adamantina. Dias depois do anúncio, reunião da Amnap (Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista) debateu o tema.

“Iremos amargar mais 20 anos com essa rodovia sem duplicação? Quem não mora aqui, pode ser contra. Mas quem mora aqui, que corre risco de vida todos os dias nesta rodovia, não é possível, temos que apoiar essa ideia, temos que brigar por preços justos nestas praças, mas temos que brigar pela duplicação, ponto a ponto. Não é possível discutirmos se queremos ou não. É claro que queremos, todos queremos a duplicação. Se for possível, de graça. Mas sabemos que não é possível ser de graça. Então vamos apoiar a duplicação e fazer de forma que saia bom para todo mundo”, disse o prefeito de Adamantina à época, durante o encontro da entidade municipalista.

Também havia os contrários a medida, que até iniciaram campanha contra a instalação de pedágios, não surtindo efeitos.

Em março, Osvaldo Cruz sediou audiência pública da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) que apresentou o plano de concessão, incluindo a instalação de pedágios.

No mês seguinte, novo desdobramento. O prefeito de Osvaldo Cruz, Edmar Mazucato (PSDB) – um dos defensores da praça de cobrança –, anunciou a transferência do pedágio de Lucélia para um trecho de sua cidade. “A expectativa é que essa praça gere entre 40 e 60 empregos diretos, com tendência de serem localizados em Osvaldo Cruz”, divulgou.

PEDÁGIOS PODEM CHEGAR A R$ 14,53

A minuta do projeto, lançada quando a concessão foi anunciada, previa três praças de pedágios para a região: nos quilômetros 598 (Lucélia), 665 (Tupi Paulista) e 670 (Santa Mercedes).

De acordo com informações descritas no item 4.2 (Tarifa Quilométrica de Pedágio) do Anexo 4, das minutas referentes ao contrato de concessão e onde são abordadas questões da estrutura tarifária, as tarifas de cada praça de pedágio são definidas tendo como referência uma tarifa quilométrica base definida para o mês de julho de 2018.

Esses valores foram considerados na elaboração do estudo de viabilidade econômico-financeira e têm como valor de referência, para o Sistema Operacional de Cobrança Manual, o equivalente a R$ 14,53/100 km (quatorze reais e cinquenta e três centavos por cada cem quilômetros), bidirecional, para pista dupla e o equivalente a uma tarifa de R$ 10,37/100 km (dez reais e trinta e sete centavos por cada cem quilômetros), bidirecional, para pista simples.

Porém, segundo a agência, o projeto prevê benefícios aos usuários como redução de até 22% na tarifa quilométrica cobradas atualmente e desconto real de 5% no preço da tarifa para quem utilizar o pedágio automático (tag eletrônico).

A previsão é de que as 64 prefeituras desse novo lote recebam cerca de R$ 2 bilhões em repasses de ISS ao longo da concessão.

CONTRIBUINTE DEVE PAGAR A CONTA

O luceliense questiona os valores apresentados pelo Governo do Estado. No documento protocolado na Assembleia Legislativa, ele pontua que o investimento previsto, segundo dados da Artesp, gira em torno de R$ 9 bilhões nos 1.200 quilômetros que serão concedidos a iniciativa privada, “gerando as prefeituras que margeiam as rodovias, ora concessionadas, uma participação no ISS na proporção de 5%, prevendo em 30 anos, uma distribuição [do imposto] no montante de R$ 2 bilhões, sendo esse valor, por si só, uma falácia”, questiona Fortunato.

O questionamento enfatiza também que o investimento nas vias, como duplicação e instalação de wi-fi em todo o trecho, será custeado exclusivamente pelo usuário. Para fazer a afirmação, ele utiliza uma conta simples, de regra de três. Se R$ 2 bilhões [recurso destinado aos cofres da prefeitura] representa 5% do valor arrecadado nas praças de pedágios, em três décadas o usuário pagará R$ 40 bilhões.

Subtraindo o valor do investimento pela concessionária, de R$ 9 bilhões, e o valor aproximado de imposto (índice de 18,24% – fonte IBTP), o lucro será de R$ 23,7 bilhões.

“Não precisa ser nenhum expert em economia para descobrir que o governo e concessionária vencedora estão aplicando um golpe financeiro no contribuinte usuário e fazendo um excelente negócio. Por seu turno, a concessionária vencedora primeiro arrecada do contribuinte para investir e, ainda, ao final de 30 anos sai lucrando R$ 23.704.000.000,00, o que, dividido por 360 meses (30 anos de contrato) se traduz em um montante médio líquido mensal de arrecadação no valor R$ 65.844.444,44, originando uma receita líquida diária absurda no montante de R$ 2.194.814,81, valores estes, exclusivo do contribuinte, que irão para o bolso de não se sabe quem, sem qualquer tipo de retorno ou benefício à população como um todo”, diz Fortunato.

POSSÍVEL ILEGALIDADE

Outro ponto levantado pelo luceliense, aos deputados estaduais, é referente a legalidade da cobrança de pedágio. Ele cita o artigo 150 da Constituição Federal e o inciso 5º, que dizem: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:… V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.

“Ou seja, o Poder Público até pode e tem autonomia para cobrar pedágio, porém, a implantação de praça de pedágio é exceção. A regra é que não pode haver limitações de circulação de pessoas e bens em todo território nacional”, interpreta. “Mesmo diante do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo instituído em março de 1998, não cabe ao Governo Estadual, de forma discricionário, arbitrária e unilateral, através de decreto, transferir um bem público que possui obrigação exclusiva de cuidar, manter, zelar e investir para iniciativa privada, lhe outorgando ainda o direito de cobrar pedágios, função essa, exclusiva do Poder Público estabelecido em norma Constitucional”, complementa.

Por isso, o luceliense recorreu a bancada do PSL na Assembleia Legislativa em busca de reverter a decisão do Governo do Estado com objetivo de suspender a continuidade e execução do edital de concessão. A situação ainda é analisada pelos deputados do PSL.

“Só encheram os olhos com os R$ 2 bilhões. E estavam lá os deputados batendo palmas, todos os prefeitos da região. Mas o grosso está indo embora. Vamos pagar o investimento, que será feito, e depois pagaremos somente lucro para eles. Será que o governo não tem R$ 9 bilhões para investir na região em 30 anos?”, questiona Elias Fortunato.

O edital de concessão deve ser publicado até o final deste mês.