Nesta segunda-feira (3), a Câmara Municipal de Adamantina reinicia os trabalhos legislativos do segundo semestre, após o período de recesso.
O retorno das sessões ordinárias indica o exercício da participação da Casa de Leis na votação de projetos para o desenvolvimento da legislação municipal, bem como o protocolo de indicações e requerimentos perante o Poder Executivo.
Nesta primeira sessão consta na pauta de votação apenas um projeto de lei que trata da criação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com o texto, o projeto pretende alterar a Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. O projeto será votado em primeira discussão.
A sessão ordinária tem início às 20h, no Plenário Vereador José Ikeda.
Missão do Legislativo
A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis.