PPI não evita redução de quase 10% na receita de Dívida Ativa em setembro e outubro

A Prefeitura do Município de Adamantina encaminhou à Câmara dos Vereadores Projeto de Lei que solicita a prorrogação do prazo do Programa de Parcelamento Incentivado até o dia 23 de dezembro. O motivo é a baixa adesão ao plano.

Relatório analítico das receitas advindas da Dívida Ativa referentes aos meses de setembro e outubro deste ano, comparado ao relatório do mesmo período do ano anterior apontou queda de arrecadação de 10,82%. Mesmo com plantões do setor e prorrogação, a expectativa de aumento da receita é pequena. Os relatórios foram produzidos pela Tesouraria da Prefeitura.

No ano de 2014, nos meses de setembro e outubro, foram arrecadados R$ 122.008,90 referentes à dívida ativa do município. Cabe lembrar que no ano passado não houve PPI. Em 2015, a Prefeitura e a Câmara Municipal aprovaram o plano para equilibrar as contas da Administração Pública, mas não deu o resultado esperado. Na verdade, a arrecadação no mesmo período caiu para R$ 108.807,43. O déficit foi de R$ 13.201,47.

O PPI foi instituído pela Lei Complementar 245, de 10 de setembro deste ano, com validade de anistia até o dia 29 de outubro. O programa promove a regularização dos créditos tributários e não tributários, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias e autos de infração, ou seja, tributários ou não, em razão dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Esses fatos geradores podem estar constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, além de acordos inadimplentes, cancelados por falta de pagamento, admitindo ainda a transferência  de seus saldos remanescentes para a modalidade prevista no PPI. Dependendo da opção de adesão, o desconto em juros e multas pode ser de até 100%.

*Em 2014 as receitas do FEBOM, iluminação e limpeza eram incluídas na categoria “OUTROS”