O projeto de lei complementar que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) em todo o Estado foi aprovado na quinta-feira (17) pela Assembleia Legislativa. A medida, que permitirá aos policiais civis trabalharem voluntariamente em suas folgas com direito a uma remuneração adicional, será encaminhada para sanção do governador Geraldo Alckmin.
A matéria foi apreciada, votada e aprovada pelos deputados estaduais durante sessão solene. O projeto, de autoria do próprio governador e apresentado ao parlamento em 29 de setembro de 2015, já foi protocolado no Palácio dos Bandeirantes.
A escala remunerada de trabalho proposta pela Dejec tem como objetivo aumentar a renda dos policiais civis, a exemplo do que é feito com os militares por meio da Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem), e reforçar o efetivo nas ruas, nas delegacias, no trabalho de investigação e atendimento à população de todos os municípios paulistas.
Cada policial poderá trabalhar até oito horas diárias (fora da jornada normal), por até 10 dias no mês, ou seja, máximo de 80 horas, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso do policial civil. As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais serão estabelecidos por portaria do delegado geral de polícia.
O valor pago aos delegados está estimado em R$ 204 por dia, contemplando oito horas de trabalho; as demais carreiras receberão R$ 170 por dia. O valor é calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
