CASO PRECATÓRIO
- 5 de fevereiro de 2015: Cheque nominal ao ex-secretário de Finanças Neivaldo Marcos Dias de Moraes é emitido no valor de R$ 276.269,50. Cheque é referente a precatórios de 2014 e foi feito para segurar a data do empenho como restos a pagar, para comprovar que não havia sido pago em dezembro de 2014, é depositado na conta pessoal do ex-secretário de Finanças.
- 23 de junho de 2015: Denúncia é apresentada no Fórum. Ministério Público entra com ação de improbidade administrativa contra prefeito Ivo Francisco dos Santos Júnior (PSDB).
- 26 de junho de 2015 – Pautado em uma Liminar de Ação preparatória MP realiza busca e apreensão de documentos no Paço Municipal.
- 3 de agosto de 2015 – Câmara cobra esclarecimentos a Ivo Santos
- 17 de novembro de 2015: Justiça local determina afastamento de Ivo Santos.
- 18 de novembro de 2015: Vice Dr. Pacheco toma posse interinamente
- 02 de dezembro 2015: Ivo Santos é reconduzido ao cargo por decisão do Tribunal de Justiça do Estado
DENÚNCIA
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- 9 de dezembro 2015: Líder comunitário Antônio Rivelin protocola denúncia na Câmara
- 10 de dezembro 2015: Vereadores acolhem a denúncia em plenário e instalam Comissão de Investigação Processante (CIP), constituída por sorteio para apurar a denúncia. A presidência ficou a cargo do vereador Fábio Roberto Amadio (PT). Luiz Carlos Galvão (PSDB) é o relator e Roberto Honório de Oliveira (DEM), membro.
INSTALAÇÃO DA CIP
- 16 de dezembro 2015: CIP inicia trabalho com a tarefa de notificar o prefeito, principal investigado.
- 21 de dezembro 2015: Prefeito é notificado pessoalmente pela CIP e tem prazo de 10 dias para apresentar defesa prévia
INVESTIGAÇÃO PELA CIP
- 4 de janeiro de 2016: Prefeito investigado protocola na Câmara defesa prévia por escrito e arrola testemunhas para sua defesa.
- 7 de janeiro de 2016: Membros da CIP decidem pelo prosseguimento das investigações designando o inicio das audiências de instrução (oitiva das testemunhas).
DEPOIMENTOS
- 21 de janeiro de 2016: 1ª RODADA DE DEPOIMENTOS: oitivas de quatro testemunhas da acusação (arroladas na denúncia). Elisângela Camargo Baceto (advogada), Antônio Furtado (Diretor do Departamento de Contabilidade) e Priscila Rossi Valente Silva (Diretora do Departamento de Tesouraria). Marcos Sávio Rodolfo (ex-funcionário da Secretaria Municipal de Finanças), quarta testemunha do denunciante embora intimada não comparece por motivos pessoais, sendo redesignada para o dia seguinte.
- 22 de janeiro de 2016: 2ª RODADA DE DEPOIMENTOS: Inicou-se com a oitiva do Marcos. Em seguida, iniciou os oitividas das quatro testemunhas de defesa indicadas pelo prefeito investigado. Maria Cristina Dias (ex-Secretária de Assuntos Jurídicos), Wilson Hermenegildo (Secretário de Educação e Gabinete) e Rosimeire Aparecida Molena (Diretora do Departamento de Orçamento e Controle) e Priscila Rossi Valente Silva (Diretora do Departamento de Tesouraria). Neivaldo (ex-secretário de Finanças). não comparece a audiência justificando através de pedido formal sua ausência. Depoimento é adiado para semana seguinte.
- 26 de janeiro de 2016: 3ª RODADA DE DEPOIMENTOS: CIP colhe depoimento de Neivaldo Moraes (ex-secretário de Finanças). Interroga prefeito investigado, encerrando ciclo de depoimentos.
PRAZO
- 01 de fevereiro de 2016: A partir do encerramento da audiência, Ivo Santos tem prazo de cinco dias para apresentar sua defesa final, antes da comissão emitir o relatório final.
CONCLUSÃO
- 20 de março de 2016: Ao fim do prazo, a CIP emitirá parecer final com base na análise de todo conteúdo do processo, prova testemunhal produzida, juntamente com a defesa final do denunciado, emitindo parecer pela procedência ou improcedência da acusação, e em ambos os casos, solicitará a Presidência do Legislativo a convocação de sessão para julgamento que deverá ocorrer impreterivelmente até a data final de 20 de março, quando completará 90 dias do início da CIP.
