Na segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Adamantina aprovou três Projetos de Lei. O primeiro deles dispõe sobre a elaboração e execução da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2017.
Já os outros dois reduzem a jornada de trabalho dos funcionários públicos tanto do Executivo como do Legislativo da cidade. As propostas foram apreciadas em sessão extraordinária e foram aprovadas por unanimidade em segunda discussão e redação final.
Jornada de trabalho
De autoria do prefeito João Eduardo Barbosa Pacheco (PSDB), o PL (Projeto de Lei) 030 estabeleceu que o horário de trabalho dos servidores públicos que exercem funções administrativas nas secretarias municipais de Administração, Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Assistência e Desenvolvimento Social, Assuntos Jurídicos, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, Finanças, Gabinete, Educação, Obras e Serviços, Planejamento e Desenvolvimento e Saúde, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, passa a ser cumprido das 7h30 às 13h15.
Na mesma linha, o horário de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Adamantina, inclusive os ocupantes de empregos em comissão, passa a ser cumprido das 8h30 às 13h15. Ambos os projetos se baseiam na implantação do programa de contenção de despesas e do incremento à receita.
De acordo com informações da casa de leis adamantinense, as propostas para redução dos horários de trabalho dos servidores partiram de um apontamento do TCE (Tribunal de Contas Estadual). Tudo porque, a Prefeitura já teria implantado o sistema de carga horária reduzida desde o primeiro dia deste mês, por meio de decreto do Executivo. Mas a Corte de Contas aconselhou que a redução fosse oficializada através de lei, para evitar problemas futuros.
