Após concordarem por unanimidade com a emenda modificativa dos vereadores Acácio Rocha (DEM) e Alcio Ikeda (PTN), que garantia uma última tentativa amigável antes de levar o contribuinte inscrito em dívida ativa do Município para protesto em cartório pela Prefeitura de Adamantina, os parlamentares aprovaram veto parcial do prefeito Márcio Cardim (DEM) na sessão de segunda-feira (3).
A mudança de opinião dos vereadores coloca em cheque as próprias decisões, já que foi influenciada pelo posicionamento da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que entendeu que a medida traria dificuldades à execução dos protestos, além de demandar tempo e recursos para realizar as notificações.
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Após o posicionamento da área jurídica, houve uma reunião com prefeito e equipe de advogados da Prefeitura com os vereadores e o jurídico da Câmara Municipal na tentativa de alterar alguns aspectos do projeto, que já estava aprovado em plenário.
A proposta não foi aceita pelos vereadores e por fim, ficou ao prefeito a decisão por vetar o artigo 2º da emenda, cujo veto foi votado em plenário pelos vereadores e aprovado com votos contrários dos autores Acácio e Alcio.
“Mesmo reconhecendo que há legislação que ampara o Poder Público a promover a execução dessas cobranças mediante protesto em cartório, a proposta trazia um resguardo adicional tanto para o contribuinte quanto para o poder público. Para o contribuinte, seria uma última tentativa. A dificuldade de notificação do mesmo, como argumentou a área jurídica da Prefeitura, poderia se dar por edital público, como já acontece, por exemplo, com a Vigilância Sanitária e Fiscalização de Posturas (terrenos). A meu ver, o dever de notificar e dar um novo prazo, que poderia ser de 5 dias úteis após o recebimento da notificação, traria sim uma demanda de trabalho acerca do que já está inscrito em dívida ativa, pronto para ser protestado, dentro do estoque de devedores. Todos esses contribuintes precisariam ser notificados. Porém, daqui por diante, a execução da previsão contida na emenda, ou seja, notificar, poderia se dar sem qualquer embaraço”, explica Acácio Rocha.
Para o parlamentar, o veto poderá trazer problemas futuros ao Município. “O risco, a meu ver, é o lançamento indevido de contribuintes em protesto, o que pode resultar, eventualmente, em ações de indenização. A medida proposta trazia essa válvula de segurança que, com o veto do prefeito, estimulado pela área jurídica da Prefeitura, deixa de existir”, finaliza.
