A penúltima sessão ordinária do ano, realizada na segunda-feira (4), contou com apreciação de importantes proposituras, como de abertura de crédito adicional de R$ 3,5 milhões à UniFAI (Centro Universitário de Adamantina), além da votação das contas de 2.015 do ex-prefeito Ivo Santos, que já haviam recebido parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Crédito à UniFAI
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Um projeto bastante comentado durante o final de semana foi o nº58/2.017. De autoria do Executivo, ele pede autorização para liberar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de R$ 3.506.000,00 à UniFAI. Devido ao montante alto, os vereadores convocaram reunião com reitor Paulo Sérgio da Silva que, durante reunião sem a participação da imprensa na manhã de segunda explicou as finalizadas da suplementação – pagamento de salário e 1/3 de férias.
Do valor total, R$ 1,6 milhão será destinado ao atendimento de despesas das diretorias administrativas e financeiras, outros R$ 50 mil serão para o jurídico visando o pagamento de sentenças judiciais, como precatórios, e outros R$ 1,9 milhão para manutenção da diretoria acadêmica. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Em sua explicação, o vereador Hélio José dos Santos (PR) pontuou que no projeto não consta “irregularidade, gravidade ou imoralidade”. “A Prefeitura não está disponibilizando recurso do orçamento para UniFAI. Estes recursos são da própria autarquia. Não dá também para reclamar da falta de planejamento, organização, porque essa necessidade é função da criação do Centro Universitário, logicamente precisou fazer uma readequação no orçamento em função da criação dos cargos de reitor, vice-reitor e outras reitorias. O que nos preocupa é que são recursos previstos para outras finalidades, sobretudo em investimento. No entanto, na reunião que tivemos, o reitor e o assessor financeiro [da UniFAI] nos tranquilizou que não haverá prejuízos, já que algumas ações deverão ser desencadeadas pela UniFAI em 2.018, sobretudo na melhoria de nossa rede básica de saúde, que possibilitará a realização de estágios com mais qualidade”, explicou.
Porém, o parlamentar comentou que existem pontos que deverão ser debatidos em outras oportunidades. “Nesta mesma reunião surgiram outras questões que nos preocupa, a curto, médio e longo prazos. Mas, queremos também aproveitar a oportunidade e agradecer ao reitor pelo desprendimento que teve em estar discutindo questões que envolvem à UniFAI e nos causa preocupação. E não teve constrangimento em discutir questões polêmicas. Algumas questões precisam ser discutidas melhor, em outras oportunidades, no entanto está se descobrindo um caminho para se fazer estas discussões. Por mais que este projeto possa parecer polêmico, analisando friamente não é desta forma. Estamos votando a com tranquilidade que isto não resultará em nenhum prejuízo maior para a autarquia e para municipalidade”, disse Hélio.
Contas rejeitadas
Outra votação bastante debatida foi referente às contas do ex-prefeito Ivo Santos. As contas da Prefeitura de Adamantina, em relação ao ano de 2.015, foram rejeitadas por unanimidade. Os vereadores seguiram recomendação do Tribunal de Contas, que deu parecer desfavorável, deixando o ex-prefeito inelegível por oito anos.
Conforme consta no processo, as contas municipais apresentaram falhas que as justificativas não conseguiram afastar. “Os resultados contábeis negativos, a execução orçamentária deficitária em 12,24% e a falta de recolhimento dos encargos sociais comprometem toda a gestão analisada e as demais impropriedades anotadas pela Fiscalização [do Tribunal de Contas] compõem o juízo negativo das contas sob análise”, pontua o relator Antônio Roque Citadini.
Ainda, segundo o conselheiro, “a regularização dos cargos em comissão do quadro de pessoal deve ser implementada por completo, conforme o mandamento constitucional a respeito (1), bem como, atender a legislação de regência quanto ao plano municipal de saneamento básico e gestão integrada de resíduos sólidos, o que advirto de imediato”.
O Tribunal de Contas informou também que o Município cumpriu os índices obrigatórios relativos aos gastos com ensino (27,96%), Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em 100%, magistério (83,42%), pessoal (49,42%) e saúde (24,96%).
Porém, os índices não foram suficientes para aprovação das contas devido as irregularidades encontradas. “Desta maneira e considerando a manifestação da Assessoria Técnica Jurídica e, principalmente, do Ministério Público de Contas, voto para a emissão de parecer desfavorável às contas em exame”, decidiu o conselheiro relator Antônio Roque Citadini, de 30 de maio passado.
Em setembro, a decisão da Segunda Câmara do TCE/SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) foi informada ao prefeito Márcio Cardim (DEM) e, em 30 de outubro, os documentos foram enviados para análise à Câmara Municipal. O Ministério Público da Comarca de Adamantina também foi oficialmente informado pelo TCE/SP sobre a decisão, para as demais medidas no âmbito judicial.
Outros projetos
Os vereadores também aprovaram na segunda outros cinco projetos de leis.
Em discussão única foram aprovados projeto referente à denominação de logradouros públicos do Residencial Vista Verde II; que prevê a celebração de convênio para implantação da Univesp (Universitária Virtual do Estado de São Paulo); e que dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios, contribuições e convênios as entidades do município.
Já em segunda discussão e redação final foram aprovados o projeto de lei que institui e inclui a Semana Jurídica no calendário oficial do Município; e que altera um dos parágrafos da Lei referente a isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) aos proprietários de imóveis atingidos por enchentes.
Sessão extraordinária
Também nesta semana, na quarta-feira (6), os vereadores realizaram sessão extraordinária para votação de abertura de crédito suplementar ao orçamento da Prefeitura de R$ 1.728.200,00.
Segundo o projeto de lei, a Prefeitura precisava de dotações orçamentárias para movimentar recursos financeiros para áreas específicas, como R$ 330 mil para pagamento de precatórios; R$ 480.000,00 para repasse à Santa Casa; R$ 48 mil, de contrapartida, com recursos próprios, para compra de ambulância; R$ 120 mil de repasse estadual, para aquisição de ambulância; R$ 200 mil, de repasse SUS, para serviço nefrologia (hemodiálise) da Santa Casa; R$ 409.600,00, de repasse SUS, gestão plena, para Santa Casa; R$ 45.600,00, de repasse SUS, para CISAP (Consórcio Intermunicipal de Saúde); R$ 15 mil, de recursos próprios, para recuperação do telhado do Tiro de Guerra; e R$ 80 mil, de recursos próprios, para obras de reforma de quadra, visando o Jori (Jogos Regionais do Idoso).
Estes recursos têm origem em dois caminhos: anulação de dotação (de R$ 307.959,00, referente ao programa 2º tempo, da área federal, para o esporte, que vai ser executado ano que vem e não mais neste ano; e de R$ 518.149,85, referente ao barracão da reciclagem, que vai ser construído em 2.018, anexo à usina de lixo) e excesso de arrecadação. Os recursos financeiros dessas duas áreas estão preservados, e as dotações serão reabertas, para essas mesmas finalidades, no orçamento de 2.018.
“O grande destaque positivo nisso é o excesso de arrecadação, ou seja, arrecadado acima do esperado”, destaca o vereador Acácio Rocha.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
Última sessão do ano
A Câmara Municipal divulgou nesta quinta-feira (7), que a 22ª Sessão Ordinária – a última do ano – será realizada no dia 18 de dezembro, às 20h, no Plenário Vereador José Ikeda.