Visando novamente garantir segurança jurídica para empresas de Adamantina e região, o Sincomercio Nova Alta Paulista (Sindicato Patronal do Comércio Varejista) assinou a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) 2019/2020 em 27 de setembro. O documento regulamenta o funcionamento dos supermercados e define o reajuste salarial do setor.
“Diante das inúmeras mudanças e informações desencontradas pelo Governo que diariamente chegam aos empresários em relação à nossa economia e legislação trabalhista, o Sincomercio procurou assinar uma CCT que prevê principalmente dar segurança jurídica às empresas. Levando-se em consideração que o Acordado prevalece sobre o Legislado”, ressalta o presidente do Sindicato, Sérgio Vanderlei.
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Entre os pontos destacados na regulamentação está o aumento salarial de 4,28% com data base em 1º. de setembro de 2019, que considera a inflação do período de 3,28% mais 1% de ganho real; o fim da obrigatoriedade dos trabalhos em domingos e feriados começarem às 8 horas, podendo o empresário estipular a entrada em qualquer horário, atentando-se ao limite de 6 horas trabalhadas e não podendo o trabalho ultrapassar às 14 horas; e para o trabalho em feriados não será mais necessário pagar qualquer adicional.
Ainda, segundo o Acordado com Sincomerciários (Sindicato dos Empregados no Comércio de Tupã e Região), os supermercados poderão funcionar nos feriados de Finados (2 de novembro), Imaculada Conceição (8 de dezembro), Tiradentes (21 de abril de 2020), Corpus Christi (11 de junho de 2020), aniversário de Adamantina (13 de junho de 2020), Constitucionalista (9 de julho de 2020), Independência (7 de setembro de 2020), Finados (2 de novembro de 2020) e Proclamação da República (15 de novembro de 2020).
“Houve uma padronização entre as cidades, ou seja, os feriados priobidos valem para as cidades de Tupã, Osvaldo Cruz, Inúbia Paulista, Lucélia e Osvaldo Cruz; evitando-se assim o deslocamento de consumidores de uma cidade para a outra”, pontua Sérgio Vanderlei.
A íntegra da CCT pode ser acessada no site www.sincomercioaltapaulista.com.br.